FIES e falecimento ou invalidez permanente: quando o saldo é quitado

O que o art. 15-M da Lei 10.260/2001 determina

O art. 15-M da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017, estabelece que, nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade de garantia ali referida, o saldo devedor é absorvido pela instituição financeira que concedeu o crédito, admitido o seguro prestamista contratado nos termos fixados pela própria instituição. As hipóteses precisam ser comprovadas na forma da legislação aplicável, o que costuma exigir certidão de óbito ou laudo de invalidez permanente.

Essa regra é específica da modalidade de financiamento com garantia do fundo garantidor ligada ao art. 15-D da mesma lei; contratos mais antigos, com fiador pessoa física, seguem outra lógica de garantia, e a família precisa verificar sob qual modalidade o contrato do falecido foi firmado.

O que fazer para acionar essa absorção do saldo

A família ou o próprio devedor, no caso de invalidez, deve procurar diretamente o agente financeiro responsável pelo contrato, apresentando a certidão de óbito ou o laudo médico de invalidez permanente, para formalizar o pedido de baixa do saldo devedor. O prazo e a documentação exata variam conforme o agente financeiro e o seguro contratado, o que torna o contato direto com a instituição o passo indispensável.

Enquanto o pedido não é formalizado, o sistema pode continuar gerando cobrança automática, mesmo sem intenção de cobrar efetivamente da família — por isso a comunicação formal e documentada não deve esperar.

Quando o contrato é mais antigo, com fiador

Em contratos anteriores à modalidade que prevê absorção automática do saldo, a existência de fiador pode significar que a dívida segue sendo exigível dele, conforme as regras gerais de fiança do Código Civil, e não pela regra específica do art. 15-M. Nessa hipótese, o caminho para discutir a extinção ou redução da dívida passa por outra análise contratual, específica daquele instrumento de garantia.