Prejuízo superestimado: perde-se toda a indenização?

Fraude comprovada pode retirar toda a garantia

O art. 69, § 4º, da Lei 15.040/2024 estabelece que a fraude praticada por ocasião da reclamação de sinistro causa a perda da garantia pelo infrator. Portanto, se ficar demonstrado que o segurado inflou deliberadamente o prejuízo para receber vantagem indevida, a consequência legal não se limita necessariamente ao excesso: pode alcançar toda a garantia reclamada.

Essa sanção depende de fraude, e não apenas de diferença entre a estimativa inicial e o valor apurado. A companhia precisa individualizar a informação falsa, a intenção de enganar e os elementos que sustentam a acusação.

Erro de estimativa permite corrigir o pedido

Logo após um sinistro, o segurado pode não conhecer custo de reparo, depreciação, franquia ou limite de cobertura. Informar um valor aproximado, corrigir um orçamento ou incluir por engano item não coberto não revela, sozinho, intenção fraudulenta. Nessas situações, a regulação deve apurar o dano efetivo e ajustar a indenização aos limites da apólice.

A diferença aparece na conduta: transparência na correção, documentos coerentes e ausência de fabricação favorecem a hipótese de erro; nota falsa, bem inexistente ou manutenção consciente de versão desmentida podem sustentar a hipótese de fraude. Não existe presunção automática em nenhum dos sentidos.

Quem apresenta a prova e quem demonstra a fraude

O segurado deve fornecer os elementos de que dispõe sobre o sinistro e o prejuízo. Pelo art. 74 da Lei 15.040/2024, cabe à seguradora provar que o sinistro não ocorreu ou não está coberto; pelo art. 373 do Código de Processo Civil, ela também suporta o ônus do fato impeditivo que invoca, como a fraude.

A interpretação favorável do contrato de consumo não apaga uma fraude comprovada. Ela ajuda a resolver ambiguidade contratual, não autoriza afirmar que sempre haverá direito ao valor real quando o art. 69, § 4º, incidir. Por isso, a resposta depende primeiro de distinguir erro documentado de artifício intencional.

Como corrigir e documentar uma estimativa imprecisa

Separe notas, orçamentos, fotografias e laudos e envie retificação clara assim que identificar o erro. Explique a origem de cada valor, indique o montante corrigido e preserve as versões anteriores; apagar ou substituir registros pode ampliar a suspeita em vez de resolvê-la. Se um orçamento era provisório, peça ao fornecedor que identifique data, escopo e premissas.

Se a seguradora alegar fraude, peça a motivação e os elementos usados para inferir intenção. Uma revisão jurídica por documentos digitais pode confrontar o pedido, a regulação e a prova do prejuízo para definir se cabe apenas ajuste ou se existe risco de perda da garantia, sem prometer pagamento parcial quando a fraude estiver efetivamente demonstrada.

Recalcule o prejuízo com itens rastreáveis

Separe valor comprovado, estimado, depreciado, franquia e parcela controvertida. Orçamento inicial maior que a nota final não demonstra sozinho intenção fraudulenta. Por outro lado, inserir bem inexistente ou documento manipulado pode comprometer o pedido. Entregue retificação espontânea com explicação e preserve versões. A Lei 15.040 prevê consequência para fraude na reclamação, mas ela deve recair sobre conduta provada e ser interpretada com o contrato. Peça que a seguradora esclareça se nega todo o sinistro ou apenas glosa itens, indicando cálculo e fundamento.