O que é a regulação de sinistro no contrato de seguro
Regulação de sinistro é o conjunto de providências que a seguradora realiza, depois de receber a reclamação do segurado, para identificar as causas e os efeitos do evento comunicado e quantificar em dinheiro o valor devido. É o intervalo técnico entre o aviso do sinistro e a decisão sobre pagar ou não pagar — a etapa em que peritos, laudos e documentos entram em cena para transformar um relato em uma conclusão sobre cobertura.
Regulação e liquidação: duas tarefas, quase sempre juntas
A lei distingue regulação — apurar causas e efeitos do sinistro — de liquidação — calcular o valor devido —, mas determina que as duas sejam feitas simultaneamente sempre que possível. Se a apuração já revela quantia incontroversa antes da conclusão total, a seguradora deve adiantar esse valor ao segurado ou ao beneficiário, sem esperar o fechamento de todo o processo.
Quem conduz a regulação
A regulação e a liquidação cabem exclusivamente à seguradora, ainda que ela contrate reguladores e liquidantes terceirizados para executar o trabalho em seu nome. A decisão final sobre cobertura e valor devido, porém, permanece sempre com a seguradora — o terceirizado apura e relata, mas não decide.
O que a regulação produz ao final
Encerrada a apuração, sai um relatório de regulação e liquidação, considerado documento comum às partes. Negada a cobertura, total ou parcialmente, o interessado passa a ter acesso ao material que fundamentou essa conclusão, ressalvado apenas o que a própria seguradora não pode divulgar por força de sigilo previsto em lei ou por risco concreto a terceiros. Em caso de dúvida sobre os critérios ou fórmulas usados para apurar o valor devido, prevalece a interpretação mais favorável ao segurado ou ao beneficiário.
Quanto tempo dura a regulação
A regulação não é indefinida: ela se conecta diretamente aos prazos de decisão sobre a cobertura e de pagamento da indenização, cada um de 30 dias em regra. O primeiro corre da reclamação acompanhada dos elementos necessários; o prazo de pagamento começa somente após o reconhecimento da cobertura. Pedidos de documento complementar durante a regulação suspendem essa contagem, mas dentro de um limite fixado em lei, o que impede que a apuração se arraste sem controle enquanto o segurado aguarda resposta.
Perguntas frequentes
A regulação do sinistro reconhece automaticamente alguma obrigação de pagar?
Não. A execução dos procedimentos de regulação e liquidação, por si só, não representa reconhecimento de nenhuma obrigação de pagamento por parte da seguradora.
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