Extravio de bagagem: acionar seguro viagem e companhia aérea juntos

A responsabilidade da companhia aérea pela Convenção de Montreal

O transporte aéreo internacional segue a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.910/2006. Ela estabelece a responsabilidade da companhia aérea por dano, destruição, perda ou avaria da bagagem despachada, com limites de indenização próprios do tratado — essa responsabilidade existe independentemente de o passageiro ter ou não seguro viagem.

A cobertura do seguro viagem por extravio

Coberturas de bagagem no seguro viagem funcionam como indenização contratual, prevista nas condições gerais da apólice, com valor fixo ou por item declarado — é uma obrigação da seguradora, distinta da obrigação da companhia aérea, e nasce do contrato de seguro, não do contrato de transporte.

É possível cumular as duas indenizações?

O passageiro pode comunicar o fato tanto à companhia quanto à seguradora, porque há contratos diferentes. Isso não significa receber duas vezes pelo mesmo prejuízo. A apólice pode coordenar valores, exigir prova do que a transportadora pagou e prever sub-rogação da seguradora dentro dos limites legais.

Há também coberturas de capital fixo, que precisam ser lidas conforme sua própria natureza. Antes de aceitar desconto, peça a cláusula, o cálculo do dano e a memória dos pagamentos de cada responsável.

Documentos para reclamar dos dois lados

• Registro de irregularidade de bagagem (RIB), feito no balcão ou canal da companhia.
• Recibo de despacho, cartão de embarque e etiqueta da mala.
• Lista dos itens e valores, apoiada por notas, fotos ou outros indícios disponíveis.
• Certificado e condições do seguro viagem.
• Respostas da companhia e da seguradora, com valores pagos ou recusados.

Se a bagagem apenas atrasou, guarde ainda os recibos das compras essenciais feitas enquanto ela não era entregue. Para itens de valor elevado, a declaração especial de interesse no despacho pode alterar o limite do transportador; uma lista produzida somente depois da perda não tem o mesmo efeito. Envie os documentos a cada responsável sem assinar quitação ampla antes de entender seu alcance.

Limites de indenização da companhia aérea

Na Convenção de Montreal, o limite por destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem é por passageiro, não por quilo nem por mala. A revisão oficial da ICAO elevou o teto para 1.519 Direitos Especiais de Saque (DES) a partir de 28 de dezembro de 2024, salvo declaração especial de interesse feita no despacho e eventual pagamento adicional.

O teto não é valor automático: o passageiro deve provar o dano e o conteúdo na medida possível. O DES é convertido conforme a regra aplicável, e a cifra em reais varia.

Extravio permanente muda o cálculo

Pela Convenção, se a bagagem despachada não chegar após 21 dias da data em que deveria ter chegado, o passageiro pode exercer os direitos decorrentes da perda. Não é um cálculo por peso “conforme a companhia”; a indenização considera o dano provado, submetido ao limite por passageiro e à eventual declaração especial.

Guarde notas, fotos, etiquetas e outros indícios do conteúdo. A falta de nota de cada item não elimina automaticamente o pedido, mas a prova disponível influencia o valor reconhecido.