Morte em esporte radical: a exclusão do seguro é válida?

A proteção atual para prática desportiva

O art. 121 da Lei 15.040/2024 determina que, mesmo havendo previsão contratual, a seguradora não pode se eximir do capital quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, do serviço militar, de atos humanitários, do uso de transporte mais arriscado ou da prática desportiva. A redação não cria uma categoria inferior para o esporte chamado radical: o simples grau de risco da modalidade não basta para excluir a garantia.

A norma preserva a utilidade do seguro de pessoas. Uma cláusula genérica que retira justamente atividades lícitas nas quais a proteção pode ser necessária não prevalece sobre a regra legal.

A regra anterior já protegia o segurado

Antes da Lei 15.040 entrar em vigor, o art. 799 do Código Civil já vedava à seguradora afastar o pagamento por morte ou incapacidade resultante, entre outras situações, da prática de esporte. Portanto, é incorreto afirmar que sinistros anteriores a dezembro de 2025 dependiam apenas de um controle abstrato de abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor.

A data do evento continua importante para definir qual diploma rege o caso, mas ambos contêm proteção expressa. A análise histórica deve aplicar o art. 799 aos fatos submetidos ao Código Civil e o art. 121 aos fatos alcançados pelo novo marco, além de conferir o ramo e a cobertura efetivamente contratados.

Esporte não se confunde com fraude na contratação

A seguradora pode apurar se houve resposta deliberadamente falsa a uma pergunta clara e relevante feita na proposta. Essa é uma controvérsia sobre declaração do risco, com requisitos e consequências próprios; não transforma a prática esportiva, por si só, em risco excluído.

Também não basta rebatizar o esporte como agravamento temerário. Nos seguros sobre vida e integridade, o art. 17 limita a consequência do agravamento intencional e relevante à diferença de prêmio. Para sustentar outra causa de perda da garantia, como fraude, a companhia precisa indicá-la expressamente e demonstrar seus pressupostos, sem contornar a proteção dos arts. 121 e 799.

Como conferir a negativa ligada ao esporte

Reúna a proposta, a apólice completa, as condições gerais, a carta de recusa e os documentos do acidente. Verifique se a seguradora invocou apenas uma exclusão de modalidade, se alegou resposta falsa na contratação ou se misturou fundamentos distintos sem mostrar a prova de cada um.

A revisão pode ser feita com os documentos digitalizados e deve considerar a data do sinistro, o ramo contratado e as perguntas efetivamente respondidas pelo segurado. Um profissional de direito securitário pode estruturar a reconsideração ou a ação cabível sem antecipar resultado e sem tratar todo esporte de risco como fraude.

Diferencie risco conhecido de exclusão válida

Escalada, mergulho ou corrida não afastam cobertura apenas porque parecem perigosos. Confira o questionário respondido, a atividade efetivamente praticada, destaque da cláusula e se a seguradora teria aceitado o risco mediante outro prêmio. Se a prática começou durante o contrato, examine dever de comunicação e relevância continuada, não apenas um evento isolado. A negativa deve apontar nexo e regra vigente. Publicidade que anuncia proteção ampla também integra a leitura. Preserve inscrição, treinamento, equipamentos e laudo do acidente para reconstruir o contexto sem presumir imprudência.