Demissão em um vínculo e o cargo acumulado regularmente

Acumulação lícita: o que a Constituição permite

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos comporta exceções expressas, quando houver compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Fora dessas hipóteses, a acumulação é ilícita, e a Lei 8.112/1990 traz procedimento próprio: detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal, a autoridade notifica o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, adotando procedimento sumário na hipótese de omissão. Verificar em qual situação o servidor está é o ponto de partida.

A penalidade nasce da relação funcional apurada

O regime disciplinar opera dentro de cada vínculo. O processo é instaurado por autoridade daquele órgão, apura conduta praticada no exercício daquelas atribuições e culmina em penalidade relativa àquele cargo.

Sendo os vínculos autônomos e a acumulação regular, a demissão em um não extingue automaticamente o outro. O servidor deixa de ser servidor naquele órgão e continua sendo no outro, com todos os deveres funcionais que isso implica.

As exceções que atingem os dois vínculos

Há situações em que o efeito ultrapassa o cargo em que se apurou. A demissão ou destituição por determinadas infrações gera incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal por cinco anos, e há hipóteses em que o art. 137 veda o retorno ao serviço público federal.

Somam-se a isso os efeitos de condenações judiciais que importem perda da função pública, com alcance próprio, e a possibilidade de o segundo órgão instaurar apuração própria a partir dos mesmos fatos, quando eles repercutirem naquele vínculo.

O que fazer imediatamente após a demissão

• Comunique formalmente o segundo órgão, com cópia da decisão, antes que a informação chegue por outra via;
• verifique se a compatibilidade de horários se mantém sem o primeiro vínculo;
• confira se o fato apurado tem repercussão no exercício do segundo cargo;
• reúna a íntegra do processo disciplinar, que será útil em qualquer apuração posterior;
• avalie os prazos para recurso administrativo e para discussão judicial da penalidade.

Quando o segundo órgão instaura apuração própria

Se o fato tem relação com o exercício do segundo cargo — por exemplo, incompatibilidade de horários que também prejudicou aquele serviço, ou conduta que atinge ambos —, a nova apuração é possível e não configura, por si, repetição indevida, porque as relações funcionais são distintas.

Defender-se nesse segundo processo exige coordenação com a discussão do primeiro, sob pena de teses contraditórias. É exatamente o tipo de situação em que contar com advogado particular acompanhando as duas frentes evita prejuízo, e todo o trabalho pode ser conduzido a distância, pelos autos eletrônicos.

Compatibilidade de horários volta ao centro

Com a extinção de um dos vínculos, some também a questão da compatibilidade — mas ela pode reaparecer de outra forma. Se o servidor buscar novo vínculo, ou se a jornada do cargo remanescente for alterada, a análise recomeça.

Vale registrar que a compatibilidade não é apenas aritmética. Além de as jornadas não se sobreporem, é preciso que haja condição real de cumprimento de ambas, considerando deslocamento e carga total.

Se o órgão remanescente iniciar procedimento para apurar acumulação relativa ao período anterior, a defesa se apoia na autorização vigente à época e nos registros de ponto dos dois vínculos. Guarde essa documentação: ela costuma ser descartada justamente quando passa a ser necessária.