Desconto de dias de greve: a regra e as exceções

O que o STF fixou no Tema 531

Ao julgar o RE 693.456 sob repercussão geral (Tema 531), o STF definiu que a Administração deve, como regra, descontar os dias de paralisação, já que greve pressupõe suspensão do trabalho e da contraprestação salarial correspondente. A decisão trata o desconto como consequência natural da ausência de prestação de serviço, não como punição.

O próprio julgamento, porém, abriu uma porta: quando a greve decorre de conduta ilícita do próprio Poder Público — atraso de pagamento, descumprimento de acordo anterior firmado com a categoria ou omissão que motivou a paralisação —, o desconto pode ser afastado ou compensado mediante acordo entre as partes.

Quando vale a pena discutir o desconto

Reverter o corte não é automático: exige provar, com atas de negociação, ofícios do sindicato e correspondência com o órgão, que a Administração deu causa à greve ou que houve acordo formal para compensação de jornada. Sem essa prova, prevalece a regra geral e o desconto se mantém integral, ainda que o servidor considere a causa da greve legítima. A jurisprudência dos tribunais de contas também costuma exigir que o acordo de compensação seja homologado antes do fim da paralisação, para evitar disputa posterior sobre a existência do ajuste.

Caminhos para reaver valores já descontados

O primeiro passo costuma ser requerimento administrativo junto ao órgão de origem, pedindo revisão com base no acordo de compensação ou na conduta ilícita da Administração. Recusado o pedido ou vencido o prazo de resposta, cabe ação no juizado especial da Fazenda Pública ou vara comum, conforme o valor e o ente, pedindo a devolução do desconto indevido.

Um advogado com atuação nessa área consegue reunir a documentação de negociação, calcular o valor descontado e conduzir o pedido de forma remota, com procuração e envio de documentos por meios digitais, sem necessidade de deslocamento até a capital onde tramita a ação.