Servidor revel no processo disciplinar: o que acontece

O que o art. 164 determina

Considera-se revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. O § 1º manda declarar a revelia por termo nos autos e — este é o ponto que muita gente ignora — devolver o prazo para a defesa.

O § 2º exige que, para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora designe um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. Duas obrigações, portanto: devolver prazo e nomear defensor com requisito de nível.

Citação regular é pressuposto de tudo

Antes de discutir revelia, verifique a citação. Pelo § 1º do art. 161, a citação se faz por mandado do presidente da comissão, abrindo dez dias para a defesa escrita, com vista dos autos franqueada na repartição.

E o art. 163 cuida de quem está em lugar incerto e não sabido: nesse caso a citação é editalícia, com dupla publicação — no diário oficial federal e em jornal que circule amplamente onde o servidor teve o último domicílio conhecido —, abrindo quinze dias de defesa a contar da publicação derradeira. Citação irregular contamina tudo o que vem depois, inclusive a revelia.

O defensor dativo precisa defender de verdade

Nomear alguém e juntar uma peça de três linhas não cumpre a exigência legal. Defesa técnica pressupõe análise das provas, requerimento de diligências úteis, arguição de nulidades e sustentação de teses.

Vale examinar o que o defensor dativo efetivamente produziu: pediu perícia? ouviu testemunhas? impugnou documento? Peça meramente formal, sem enfrentar a imputação, é fundamento consistente para arguir cerceamento de defesa — e esse argumento tem peso bem maior do que a discussão sobre a nomeação em si.

Ausência de advogado não anula por si

É preciso ser honesto quanto a esse ponto, porque ele frustra muita expectativa: a falta de advogado no processo administrativo disciplinar, isoladamente, não gera nulidade. O entendimento está consolidado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

O que se discute, portanto, não é a ausência de profissional habilitado, e sim a existência de defesa efetiva. Contratar advogado particular continua sendo recomendável por outra razão: a qualidade técnica da resposta, especialmente quando a penalidade em risco é demissão. O acompanhamento pode ser feito integralmente a distância, sobre o processo eletrônico.

O que fazer quando a revelia já foi declarada

Se o prazo foi devolvido, apresente defesa completa imediatamente. Se não foi, requeira a devolução por escrito, indicando o § 1º do art. 164, e apresente a defesa em seguida, ainda que a comissão não tenha se manifestado.

Se o relatório já foi concluído, o pedido se dirige à autoridade julgadora, com arguição de nulidade e apresentação da defesa que não foi produzida. Reconhecido vício insanável, aplica-se o art. 169: declara-se a nulidade e designa-se nova comissão, de modo que a apuração recomeça com o servidor efetivamente defendido.

Reabrir a instrução, e não só apresentar peça

Quando a revelia é superada, o pedido não deve se limitar à juntada da defesa escrita. A fase de instrução já produziu depoimentos e documentos sem qualquer participação do acusado.

Requeira, por isso, a reinquirição das testemunhas ouvidas, a possibilidade de formular perguntas e a produção das provas que teriam sido pedidas na fase própria — perícia, oitiva de testemunhas de defesa, juntada de documentos. Indique, para cada uma, o que se pretende demonstrar.

Pedido específico e justificado é bem mais difícil de indeferir do que requerimento genérico de "reabertura da instrução". E, se indeferido, o registro nos autos passa a compor a alegação de cerceamento com muito mais força.