Servidor eleito dirigente sindical: regras da licença classista

Direito assegurado, mas hoje sem remuneração

Na redação dada pela Lei 9.527/1997, o art. 92 garante ao servidor licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. A mudança em relação à redação original é relevante: antes, a licença mantinha a remuneração do cargo efetivo; a partir de 1997, o afastamento passou a ser sem remuneração.

Limite de servidores licenciados por entidade

A lei escalona o número de servidores que podem se licenciar simultaneamente conforme o tamanho da entidade representada: entidades com até 5.000 associados têm direito a licenciar um servidor, e o número aumenta progressivamente para entidades maiores. Esse limite evita que sindicatos pequenos monopolizem licenças desproporcionais ao seu quadro de representados.

Documentos para requerer a licença

• ata de eleição e posse na diretoria da entidade, registrada em cartório ou no órgão competente;
• comprovação de que a entidade está dentro do limite de licenças disponível para o seu porte;
• requerimento à unidade de recursos humanos, informando a duração do mandato.

Quando o pedido não é atendido

A negativa costuma ocorrer quando a entidade já atingiu o limite de servidores licenciados simultaneamente, previsto nos incisos do art. 92. Nesse caso, o servidor eleito pode aguardar vacância de uma das vagas ou buscar compatibilizar o exercício do mandato com o cargo, já que a licença deixou de ser remunerada e, por isso, não é obrigatória para o exercício da função sindical em si.

Por que a licença sem remuneração ainda é procurada

Mesmo sem remuneração, a licença do art. 92 continua relevante porque garante ao dirigente eleito dedicação integral ao mandato sem o risco de acumular funções de forma inviável, além de preservar o vínculo estatutário e o tempo de serviço para outros fins, como estabilidade e contagem de tempo de contribuição, desde que o servidor mantenha recolhimento próprio durante o afastamento, conforme regras previdenciárias aplicáveis ao regime do órgão.