Licença-prêmio não gozada: o que a lei garante em dinheiro

Por que a licença-prêmio desapareceu do art. 87 depois de 1997

Na redação original da Lei 8.112/1990, o art. 87 garantia três meses de licença a título de prêmio por assiduidade a cada quinquênio ininterrupto de exercício. A Lei 9.527/1997 substituiu esse texto pela atual licença-capacitação, vinculada a cursos e ao interesse da administração. Quem já tinha completado quinquênios sob a regra antiga, porém, manteve o direito adquirido aos períodos já conquistados — a extinção vale para o futuro, não apaga o passado.

A conversão em pecúnia expressamente prevista para o falecimento

O § 2º do art. 87, mantido pelo Congresso Nacional apesar do veto a outros trechos do artigo, determina que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor falecido sejam convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão. Esse é o único cenário em que a própria lei, sem margem para dúvida, garante o pagamento em dinheiro do tempo acumulado.

E na aposentadoria, sem falecimento? A discussão que ainda depende de cada caso

A lei não repete, para a aposentadoria, a mesma previsão expressa que existe para o falecimento. Por isso, o pedido de indenização do servidor que se aposenta com licença-prêmio acumulada e não usufruída costuma depender de reconhecimento judicial, sob o argumento de que negar o pagamento gera enriquecimento sem causa da administração — já que o servidor perdeu a chance de gozar o período por necessidade do próprio serviço. O resultado, no entanto, varia conforme a interpretação de cada tribunal e as provas de que o afastamento não foi possível por razão do órgão.

Documentos que sustentam o pedido

• ficha funcional com o registro de todos os quinquênios completados antes de 1997 e os períodos de licença-prêmio não usufruídos;
• certidão do órgão indicando se houve negativa formal ao gozo da licença por necessidade de serviço;
• ato de aposentadoria ou, no caso de falecimento, certidão de óbito e habilitação dos beneficiários da pensão.

Quando o pedido tende a não prosperar

Tende a falhar quando o servidor não completou o quinquênio antes da mudança de 1997, quando não há prova documental do período acumulado, ou quando o próprio servidor deixou de requerer o gozo da licença sem justificativa de necessidade de serviço — nesses casos, a alegação de enriquecimento sem causa perde força, porque a omissão partiu do próprio interessado, não da administração.

Exemplo hipotético: dois quinquênios acumulados antes de 1997

Imagine um servidor que ingressou no serviço público em 1985 e completou dois quinquênios ininterruptos antes da mudança legislativa de 1997, sem nunca ter gozado a licença-prêmio correspondente. Ao se aposentar décadas depois, ele tem, em tese, seis meses de licença acumulada e não usufruída. Se ele falecer antes de resolver a situação, o § 2º do art. 87 garante a conversão em pecúnia diretamente aos beneficiários da pensão; se ele se aposentar e continuar vivo, a mesma pretensão dependerá de reunir prova de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço e, provavelmente, de discutir o caso perante a Justiça Federal.

Diferença entre o direito ao falecimento e a expectativa na aposentadoria

É importante não confundir os dois cenários: a lei resolve de forma expressa e sem controvérsia o caso do falecimento, mas silencia sobre a aposentadoria em vida, deixando essa hipótese para construção jurisprudencial. Por isso, dois servidores com histórico funcional parecido podem ter desfechos diferentes conforme o entendimento do tribunal que analisar o caso e a qualidade da prova documental reunida sobre os quinquênios não gozados.

Quando vale buscar avaliação jurídica antes de requerer administrativamente

Reunir a ficha funcional completa, identificar exatamente quantos quinquênios foram cumpridos antes de 1997 e demonstrar que a licença não foi gozada por necessidade do próprio serviço são passos que fazem diferença tanto no requerimento administrativo quanto numa eventual ação judicial. Um advogado que já lidou com esse tipo de pedido consegue montar esse dossiê e avaliar a chance real de êxito antes de o servidor protocolar qualquer coisa, com atendimento remoto por WhatsApp para quem já está aposentado e prefere resolver isso sem se deslocar.