O que é a readaptação de servidor público
Um servidor que trabalhava em atividade que exige esforço físico intenso sofre um acidente e a junta médica oficial conclui que ele não tem mais condição de exercer aquelas atribuições, embora continue apto para outras funções. Esse é o cenário típico que a Lei 8.112/1990 resolve pela readaptação, prevista no art. 24. A readaptação não é licença nem aposentadoria: é a investidura do servidor em cargo com atribuições compatíveis com a limitação apurada em inspeção médica, mantendo o vínculo com a administração.
Quando a readaptação é aplicada
O art. 24 da Lei 8.112/1990 condiciona a readaptação à verificação, em inspeção médica, de limitação na capacidade física ou mental do servidor. Não basta o relato do próprio servidor: a mudança de cargo depende de laudo da junta médica oficial do órgão, que atesta a incompatibilidade com as atribuições anteriores e indica quais funções permanecem compatíveis.
Para qual cargo o servidor é readaptado
A lei exige que o novo cargo tenha atribuições afins às do cargo de origem, respeitando a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Não existe readaptação para qualquer função disponível: o órgão precisa localizar um cargo com perfil compatível, e não um posto de nível diferente daquele que o servidor já ocupava.
E se não houver cargo vago no momento?
Quando não existe vaga no cargo de destino, o § 2º do art. 24 determina que o servidor exerça as atribuições como excedente, até que surja uma vaga regular. Isso significa que a readaptação pode ser efetivada mesmo sem cargo formalmente disponível, com o servidor trabalhando nas novas atribuições enquanto aguarda a criação do vínculo definitivo.
Quando a limitação impede qualquer cargo compatível
Se a junta médica concluir que o servidor está incapaz para o serviço público em geral — e não apenas para o cargo anterior —, o § 1º do art. 24 determina a aposentadoria por incapacidade, não a readaptação. Por isso o laudo médico é decisivo: ele define se o caminho correto é a mudança de atribuições ou o encerramento da atividade.
Perguntas frequentes
A readaptação reduz a remuneração do servidor?
A lei exige equivalência de vencimentos entre o cargo de origem e o cargo de destino, o que afasta, em regra, a redução salarial pela simples mudança de atribuições.
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