Direitos do temporário acidentado no exercício da função

Filiação obrigatória ao RGPS

Diferente do servidor efetivo, que costuma estar vinculado a regime próprio de previdência, o contratado temporário — por não ocupar cargo efetivo — é filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, o INSS, na condição de segurado empregado. Isso significa que, em caso de acidente ou doença que o incapacite para o trabalho, ele tem direito ao benefício por incapacidade temporária (nome atual do antigo auxílio-doença), inclusive na modalidade acidentária quando o evento decorrer do exercício da função.

Comunicação do acidente e nexo com a função

O órgão contratante deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento que formaliza o nexo entre o evento e a atividade exercida. Sem a CAT, o contratado pode requerer o benefício diretamente ao INSS, apresentando outros meios de prova do acidente e da relação com o trabalho, mas o processo tende a ser mais demorado e sujeito a questionamento sobre a natureza acidentária do afastamento.

Estabilidade acidentária: regra distinta da CLT

A estabilidade de doze meses após a alta previdenciária, típica do empregado celetista vítima de acidente de trabalho, não se aplica automaticamente ao contrato temporário, porque esse vínculo já tem prazo determinado e natureza excepcional — a proteção não pode se sobrepor à própria lógica do instituto. Ainda assim, se o contrato estiver em vigor no momento do acidente, o afastamento previdenciário suspende a contagem do prazo contratual em muitos casos, e o retorno ao trabalho, quando o contrato ainda não se esgotou, deve ser assegurado.

O que discutir quando o órgão nega o afastamento ou dispensa durante a incapacidade

Dispensa do contratado enquanto ele está em benefício por incapacidade, sem qualquer justificativa relacionada ao término natural do prazo contratual, costuma ser questionável — sobretudo quando o órgão usa o afastamento como pretexto para encerrar o vínculo antes do previsto. Reunir a CAT, os laudos médicos e o histórico de pagamento do benefício ajuda a construir o pedido de manutenção do vínculo até o prazo contratual original ou de indenização pelo período suprimido.

Um advogado que atua nessa área consegue orientar sobre o requerimento ao INSS e, paralelamente, discutir com o órgão contratante eventual irregularidade na dispensa, conduzindo a análise dos documentos de forma remota e sem exigir deslocamento do contratado enquanto ele ainda está em recuperação.