Verbas devidas na dispensa do contrato temporário

O vínculo temporário gera direitos, mesmo sem ser CLT nem estatutário

A contratação por excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição e disciplinada pela Lei 8.745/1993, cria um vínculo jurídico-administrativo especial. Não é regime celetista puro, mas o STF e a jurisprudência trabalhista já consolidaram que o contratado temporário tem direito a parcelas de natureza remuneratória equivalentes às de um empregado, sob pena de a Administração se beneficiar de mão de obra sem qualquer contrapartida ao fim do contrato.

13º salário e férias proporcionais

O décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado é devido, calculado em duodécimos sobre os meses (ou fração igual ou superior a quinze dias) de contrato. As férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, seguem a mesma lógica de proporcionalidade — mesmo que o contrato termine antes de completar um ano, o contratado tem direito ao pagamento correspondente ao tempo efetivamente trabalhado.

Quando o desligamento ocorre sem justa causa do contratado, ou seja, por decisão da própria Administração de não renovar ou de encerrar antecipadamente, essas verbas não podem ser negadas sob a alegação de que o vínculo era "apenas administrativo".

FGTS: depósito obrigatório, sem multa de 40%

O art. 39, §3º, da Constituição estende ao contratado temporário determinados direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, entre eles o FGTS. Isso significa que o órgão contratante deveria ter depositado mensalmente o percentual de FGTS sobre a remuneração ao longo de todo o contrato. Diferente do empregado celetista dispensado sem justa causa, porém, o contratado temporário não tem direito à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, porque o fim do contrato por decurso de prazo ou decisão da Administração não equivale à dispensa arbitrária prevista na legislação trabalhista comum.

O que normalmente NÃO é devido

Aviso prévio, seguro-desemprego e estabilidade não fazem parte do pacote de direitos do temporário, justamente porque o contrato já nasce com prazo determinado e ciência prévia das partes sobre o término. Pedir essas verbas em juízo tende a não prosperar, salvo quando se demonstra que a contratação, na prática, deixou de ser temporária (o que remete ao problema de prorrogações sucessivas e desvio de finalidade). Também não é devido o adicional de transição nem a garantia de recolocação em outro cargo: encerrado o contrato, o vínculo se extingue por completo, e eventual nova contratação depende de novo processo seletivo simplificado.

Como calcular e cobrar o que falta

O primeiro passo é reunir os contracheques e o extrato do FGTS vinculado ao contrato: se houver meses sem depósito, o valor pode ser cobrado retroativamente. O pedido administrativo ao órgão de origem, com prazo de resposta, costuma preceder a via judicial. Não havendo pagamento espontâneo, a ação corre na Justiça comum (estadual ou federal, conforme o ente), já que o STF fixou que vínculos jurídico-administrativos não se submetem à Justiça do Trabalho.

Um advogado consegue conduzir esse levantamento de forma remota, cruzando extrato do FGTS, contracheques e o termo de contrato, e formalizar o pedido por procuração eletrônica, sem exigir deslocamento do contratado até o fórum.