Impostos na cessão de direitos hereditários: quem cobra o quê

A transmissão causa mortis não desaparece porque houve cessão

A Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Esse tributo é devido pela transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros, e a cessão posterior não a apaga.

A mesma Constituição define a competência: quanto a bens imóveis e respectivos direitos, cabe ao Estado da situação do bem; quanto a bens móveis, títulos e créditos, ao Estado onde era domiciliado o falecido. Herdeiro que cedeu o quinhão continua figurando na cadeia e o imposto estadual é apurado sobre o acervo, ainda que quem pague na prática seja o adquirente por acordo contratual.

Cessão gratuita: o fisco enxerga doação

Quando o herdeiro cede o quinhão sem receber nada em troca, a operação é liberalidade entre vivos. Recai no mesmo imposto estadual, agora na modalidade doação, com base de cálculo no valor do direito transferido.

É por isso que a chamada renúncia em favor de pessoa determinada custa mais caro do que a renúncia pura. Na renúncia pura, a parte volta ao monte e apenas o imposto causa mortis incide sobre a redistribuição legal; na cessão gratuita, soma-se o imposto sobre a doação.

Cessão onerosa de direitos sobre imóvel: entra o município

Se há preço, a lógica muda de esfera. Cabe aos Municípios o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.

O Código Tributário Nacional detalha o fato gerador e inclui expressamente, em seu art. 35, III, a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões de propriedade e de direitos reais sobre imóveis. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, definido como aquele pelo qual o bem seria negociado à vista em condições normais de mercado.

O ponto controvertido que ninguém deve ignorar

Aqui é preciso honestidade: a incidência do imposto municipal sobre a cessão de direitos hereditários é tema disputado. Há defesa de que o herdeiro cede posição em universalidade, e não direito real sobre imóvel determinado — argumento coerente com a indivisibilidade da herança até a partilha.

Municípios costumam exigir o tributo; contribuintes discutem administrativa e judicialmente. O resultado depende da legislação municipal, do modo como a operação foi descrita na escritura e da orientação dos tribunais locais. Antes de recolher ou de deixar de recolher, verifique a norma do município onde o imóvel está e o entendimento atual aplicado ali.

Como reduzir o risco na hora de escriturar

Três cuidados evitam autuação e pagamento em duplicidade:

• descrever com precisão a natureza da operação — cessão gratuita, cessão onerosa com preço declarado, ou renúncia pura — porque a etiqueta escolhida define o tributo;
• apurar separadamente o imposto estadual da sucessão e o tributo da cessão, com guias distintas, evitando a conta única que confunde as bases;
• guardar prova do pagamento do preço na cessão onerosa, já que preço simbólico costuma ser requalificado como doação pelo fisco estadual.

Quando o acervo tem imóveis em municípios diferentes, ou quando o valor da cessão é expressivo, o cálculo comparativo entre as rotas possíveis pode ser feito por advogado particular antes da assinatura, com os documentos enviados em arquivo digital.