Em quais situações a herança precisa ser inventariada na Justiça

O que o art. 610 do CPC fecha e o que ele mantém aberto

O art. 610 do CPC estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. É uma regra de exclusão: presente qualquer um desses dois elementos, a escritura no cartório está descartada. O parágrafo primeiro do mesmo artigo completa o desenho pelo lado positivo — se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve de título para registro e para levantar valores em banco.

Perceba que a lei combina dois requisitos para a via extrajudicial: capacidade de todos e consenso entre todos. Falhando um, cai-se na regra geral do caput e o caminho é o juiz.

Testamento, herdeiro menor ou interditado e a briga entre herdeiros

Três situações puxam o caso para a Justiça. A primeira é a existência de testamento: como há disposição de última vontade a interpretar e cumprir, o juiz precisa conferir a validade do ato. A segunda é a presença de herdeiro incapaz — um filho menor de idade ou um herdeiro interditado —, porque a lei não deixa o patrimônio de quem não pode se defender sozinho ser dividido sem controle judicial e sem a manifestação do Ministério Público.

A terceira, embora não esteja escrita no art. 610, decorre da lógica da escritura: ela exige acordo. Herdeiros que discordam sobre quem fica com o quê, ou sobre quem administra o espólio, não têm consenso para levar ao tabelião. Sem acordo, o litígio só se resolve diante do juiz, que decide o que as partes não conseguem combinar.

Documentos que já na entrada revelam se a via é obrigatória

Alguns papéis definem o rumo antes mesmo de você escolher. A certidão de óbito, sempre necessária, costuma vir acompanhada da informação sobre testamento — e a certidão do Registro Central de Testamentos confirma se existe um. As certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros mostram se há menores. Já uma eventual interdição aparece na averbação do registro civil.

Reunir esses documentos logo no começo evita frustração: descobrir um testamento depois de iniciar a escritura significa recomeçar tudo pela via judicial.

Quando o testamento já foi cumprido, o cartório pode voltar

Há um detalhe pouco conhecido: a existência de testamento nem sempre condena o caso ao fórum para sempre. Se o testamento já foi aberto, registrado e cumprido em processo próprio, e os herdeiros são todos capazes e concordes, parte da jurisprudência admite a partilha por escritura. É uma exceção que depende de análise caso a caso, e não vale como regra automática.

Por isso, mesmo diante de um testamento, não presuma que a Justiça é inevitável para todas as etapas. A leitura correta da situação pode encurtar caminho.

Onde um advogado pesa nessa decisão de via

Escolher entre cartório e fórum não é só questão de rapidez: erra quem inicia a via errada e precisa refazer, pagando duas vezes. Diante de testamento, de um herdeiro menor ou de herdeiros que já não se falam, vale reunir as certidões e submeter o caso a um advogado de sua confiança antes de dar entrada, para que a via escolhida seja a que a lei realmente permite naquele espólio.