Direito de acrescer: quando a parte de um herdeiro vai para os demais

A conjunção que o art. 1.941 exige

Três requisitos aparecem no dispositivo: vários herdeiros chamados pela mesma disposição testamentária, chamamento conjunto e quinhões não determinados. Presentes eles, a parte de quem não puder ou não quiser aceitar acresce à dos coerdeiros, ressalvado o direito do substituto indicado pelo testador.

A determinação de quinhões afasta o acréscimo. Ao escrever um terço para cada, o testador dividiu; ao escrever deixo minha herança a Ana, Bruno e Carla, deixou-a em conjunto.

Legado da mesma coisa a mais de uma pessoa

A regra se estende aos legatários contemplados conjuntamente com a mesma coisa determinada e certa. Faltando um deles, a parte respectiva acresce aos demais colegatários.

O art. 1.946 trata do usufruto legado conjuntamente a duas ou mais pessoas: a parte da que faltar acresce aos colegatários. Sem conjunção, ou tendo sido legada apenas certa parte do usufruto, a parte que falta se consolida na propriedade.

Quando o acréscimo não opera

Não havendo conjunção, ou tendo o testador determinado os quinhões, a quota vaga não passa aos demais contemplados: transmite-se aos herdeiros legítimos, seguindo a ordem da sucessão legítima.

Esse é o ponto que costuma frustrar a vontade do testador. Quem quer que os contemplados fiquem com tudo, aconteça o que acontecer, deve dizer isso expressamente, indicando substituto ou afastando a divisão em partes determinadas.

Exemplo: dois legatários recebem, juntos, um imóvel; um renuncia. Entre eles há conjunção sobre coisa certa, e o remanescente fica com o imóvel inteiro. Se cada um tivesse recebido metade nomeada, a metade renunciada iria aos herdeiros legítimos.

Onde isso se resolve na prática

O acréscimo não é declaração automática de cartório: ele repercute na partilha. No inventário judicial regido pelo Código de Processo Civil, cumprida a fase das declarações e do pagamento das dívidas, as partes formulam o pedido de quinhão e o juiz profere a decisão de deliberação da partilha, na forma do art. 647.

É nesse momento que se define quem recebe o quê. A discussão sobre conjunção e quinhões determinados, portanto, precisa estar posta antes do esboço de partilha, com a leitura literal da cláusula testamentária.