Multiparentalidade e o direito de herdar de mais de um vínculo
Multiparentalidade é a situação em que uma pessoa tem, ao mesmo tempo, mais de um vínculo de filiação reconhecido, por exemplo o pai biológico e o pai socioafetivo que a criou. Nos últimos anos, os tribunais brasileiros passaram a admitir esse duplo reconhecimento em vez de obrigar a pessoa a escolher entre um vínculo e outro, e essa mudança teve reflexo direto no direito sucessório.
Por que o vínculo duplo passou a ser reconhecido
O artigo 1.593 do Código Civil admite parentesco civil de outra origem além da consanguinidade, sem excluir o vínculo biológico quando os dois convivem de fato. Com base nessa abertura, os tribunais têm reconhecido situações em que a pessoa foi registrada pelo pai biológico, mas cresceu com outro homem que exerceu o papel de pai, ou o inverso, autorizando a coexistência das duas filiações em vez de escolher apenas uma.
O efeito na ordem de vocação hereditária
Reconhecida a multiparentalidade em juízo, o filho passa a ser herdeiro necessário de cada um dos vínculos de filiação, com direito à legítima na sucessão de ambos, na forma do artigo 1.829 do Código Civil. Isso significa herdar tanto do pai biológico quanto do pai socioafetivo, cada herança sendo tratada separadamente, com seu próprio inventário e sua própria partilha.
O outro lado: também traz deveres, não só direitos
O reconhecimento da multiparentalidade não é uma escolha que se aplica só quando convém. Ao ser reconhecida judicialmente, ela também gera obrigações recíprocas, como o eventual dever de prestar alimentos a qualquer dos genitores, e amplia o círculo de parentes para fins de impedimento matrimonial e de outras obrigações civis, o que os tribunais costumam considerar antes de confirmar o duplo vínculo.
Um exemplo prático
Uma criança foi registrada pelo pai biológico, que nunca conviveu com ela, e cresceu sendo criada pelo companheiro da mãe, que exerceu de fato o papel paterno. Já adulta, ela obteve reconhecimento judicial da multiparentalidade, mantendo os dois vínculos simultaneamente. Ao falecer o pai socioafetivo, ela concorreu à herança dele como filha, junto com os demais herdeiros dele; anos depois, com a morte do pai biológico, herdou também dessa sucessão, de forma independente e sem qualquer prejuízo a esse direito.
Perguntas frequentes
É preciso ação judicial para reconhecer a multiparentalidade?
Sim, diferente do reconhecimento simples de um único vínculo, que pode ser feito por escritura pública quando há consenso, a multiparentalidade em geral exige decisão judicial, já que envolve a inclusão de um segundo vínculo de filiação no registro civil.
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