Deixar escrito quem cuidará do filho com deficiência depois da sua morte

A ordem legal do curador vem primeiro

O art. 1.775 do Código Civil estabelece que o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é de direito curador do outro quando interdito. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto, e entre os descendentes os mais próximos precedem aos mais remotos.

Existe, portanto, uma ordem legal. A indicação testamentária dos pais não a substitui automaticamente: ela é elemento relevante de convicção para o juiz, que decide considerando o melhor interesse da pessoa a ser protegida.

O que o Estatuto mudou na abordagem

A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência em condições de igualdade.

Duas consequências importam aqui. A deficiência, por si, não afeta a plena capacidade civil, de modo que muitos filhos com deficiência não precisam de curatela nenhuma. E, quando ela é necessária, constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso e limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Presumir curatela ampla e vitalícia é partir de premissa que a lei rejeitou.

Tomada de decisão apoiada: a alternativa que costuma servir melhor

O Estatuto faculta à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, em que ela elege pessoas de confiança para auxiliá-la em determinados atos, mantendo a titularidade das decisões.

Para filhos com deficiência intelectual leve ou moderada, esse modelo preserva autonomia e ainda assim oferece rede de proteção. Pais que planejam com antecedência costumam estruturar a decisão apoiada em vida, com os próprios irmãos como apoiadores, em vez de deixar tudo para uma curatela futura decidida por juiz que não conhece a família.

O que realmente protege: o desenho patrimonial

A indicação de pessoa resolve metade do problema; a outra metade é dinheiro. Alguns instrumentos funcionam bem combinados:

• legado de usufruto ou de renda em favor do filho, sobre bem produtivo, garantindo fluxo mensal sem depender de gestão complexa;
• legado de alimentos, cujo conteúdo legal abrange sustento, cura, vestuário e casa enquanto o legatário viver;
• cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre os bens destinados a ele, dentro dos limites legais;
• nomeação de administrador dos bens deixados ao filho, distinto de quem exerce o cuidado pessoal, criando controle recíproco;
• seguro de vida com o filho como beneficiário, gerando patrimônio que não passa pela partilha.

Separar cuidado pessoal de gestão patrimonial

É um dos ajustes mais eficazes e menos usados. A pessoa mais amorosa e disponível para o cuidado diário nem sempre é a mais preparada para administrar imóveis e investimentos — e concentrar as duas funções aumenta o risco de má gestão e de conflito familiar.

O desenho que costuma funcionar indica um responsável pelo acompanhamento pessoal e outro pela administração dos bens, com prestação de contas em juízo. Os curadores, aliás, são obrigados a prestar anualmente contas de sua administração ao juiz.

Como registrar a vontade de modo eficaz

A indicação ganha força quando vem acompanhada de justificativa concreta: por que aquela pessoa, qual o vínculo com o filho, que preparo ela tem, que rotina de cuidado já exerce. Juiz nenhum decide bem com um nome solto.

Vale também elaborar, ao lado do testamento, um documento descritivo da rotina, das necessidades de saúde, dos profissionais que acompanham o filho e das preferências dele. Não tem força vinculante, mas é o que permite continuidade real do cuidado.

Esse conjunto — testamento com legados adequados, decisão apoiada ou curatela dimensionada, administrador de bens e carta de cuidados — é planejamento que um advogado particular pode estruturar junto com a família, a partir de laudos, certidões e inventário patrimonial enviados em arquivo digital.