Cobrança de taxa de calçamento pelo município: o que dizia a Súmula 129
Calçar a rua valoriza o imóvel de quem mora nela. Durante décadas, municípios cobraram dos proprietários lindeiros uma quantia por essa obra, chamando-a de taxa. O Supremo enfrentou a legitimidade dessa cobrança e chegou a uma resposta condicionada — que hoje precisa ser lida com atenção.
A fórmula do enunciado
A Súmula 129 firmou que, na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
A expressão inicial não é enfeite. Ela condiciona a validade à existência e ao conteúdo da lei municipal, deslocando o exame para o plano local. O tribunal não declarou que qualquer cobrança de calçamento seria válida, e sim que a competência para instituí-la existia.
A base constitucional da época
A compilação oficial relaciona ao enunciado os arts. 27 e 30, II, da Constituição de 1946, com dois precedentes.
O art. 30 autorizava União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrar contribuição de melhoria, quando houvesse valorização do imóvel em consequência de obras públicas, e taxas. Vale notar que o dispositivo já distinguia as duas figuras — e essa distinção viria a ser o ponto sensível da matéria.
Taxa ou contribuição de melhoria
Aqui está a razão pela qual o enunciado exige leitura cuidadosa. Obra pública que valoriza o imóvel corresponde, tecnicamente, à contribuição de melhoria, cujo fato gerador é justamente essa valorização.
A taxa pressupõe serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia, conforme o art. 77 do Código Tributário Nacional. Pavimentação é obra, não serviço prestado continuamente ao contribuinte. Essa distinção se consolidou depois da súmula e mudou o eixo do debate: municípios que continuaram cobrando "taxa de calçamento" passaram a enfrentar questionamentos justamente por usarem a espécie tributária errada.
Como a Constituição de 1988 organizou o tema
O art. 145 separa com clareza as três espécies: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A leitura conjunta com o Código Tributário Nacional deixa pouco espaço para dúvida quanto à natureza da cobrança por pavimentação. A jurisprudência posterior também rejeitou taxas de serviços indivisíveis — o entendimento consolidado sobre iluminação pública é o exemplo mais conhecido dessa linha.
Recebeu uma cobrança de pavimentação
Antes de pagar ou de contestar, vale reunir: a lei municipal que instituiu a cobrança, o nome dado à exação, a demonstração da obra realizada, o critério de rateio entre os proprietários e a existência ou não de laudo de valorização.
Cobranças de contribuição de melhoria exigem procedimento próprio, com publicação prévia de elementos da obra e possibilidade de impugnação pelos interessados. A ausência desse procedimento é o vício mais comum. Moradores sem condições de contratar advogado podem procurar a Defensoria Pública, a ouvidoria da prefeitura ou o Ministério Público estadual.
Perguntas frequentes
A Súmula 129 autoriza qualquer município a cobrar por pavimentação?
Não. O enunciado condicionou a legitimidade à legislação local e foi editado sob a Constituição de 1946. O enquadramento atual da cobrança por obra pública é o da contribuição de melhoria, com procedimento próprio.
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