Súmula 553 do STJ: Demanda envolvendo questões referentes
A Súmula 553, originária do Tema 172 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança.
O que diz a Súmula 553 do STJ
O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. (...) O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.”
A discussão que originou a Súmula 553
A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. Para tanto, a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 553.
Como a Súmula 553 se aplica na prática
A Súmula 553 vem do Tema 172 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2009-11-11 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 553 se aplique.
Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 553
Invocar a Súmula 553 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 553 costuma pesar mais do que insistir na aplicação.
A Súmula 553 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base
O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 490, do Tema 17, de 2009-11-04, 7 dias antes (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
Qual discussão a Súmula 553 do STJ resolve?
A controvérsia concreta de direito processual (Tema 172 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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