Súmula 419 do STJ: Prisão Civil
A Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito processual que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança.
O que diz a Súmula 419 do STJ
O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido.
A discussão que deu origem ao enunciado
A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela.
Como a súmula se aplica na prática
A Súmula 419 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão CE do STJ, em julgamento de 2009-12-02. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve.
Como saber se o seu caso se encaixa
O enunciado foi construído para responder a esta situação: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Quem pretende invocar a Súmula 419 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — não basta tratar do mesmo assunto. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho é a distinção: demonstrar por que a orientação não alcança aquela situação é argumento técnico, e costuma ser mais forte do que insistir na aplicação.
O dispositivo legal em discussão
A súmula interpreta a seguinte referência legislativa: “Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".” Ler o texto legal ao lado do enunciado mostra o que a súmula acrescenta à lei — que é, em geral, a solução de uma ambiguidade que a redação deixou em aberto.
Perguntas frequentes
Qual discussão a Súmula 419 do STJ resolve?
A controvérsia submetida a julgamento foi esta: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou no enunciado.
Qual norma a Súmula 419 do STJ interpreta?
A referência legislativa do julgamento é: Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". O enunciado resolve a ambiguidade que a redação da norma deixou em aberto.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.