Súmula 419 do STJ: Prisão Civil
A Súmula 419, originária do Tema 220 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança.
O que diz a Súmula 419 do STJ
O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.”
A discussão que originou a Súmula 419
A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 419.
Como a Súmula 419 se aplica na prática
A Súmula 419 vem do Tema 220 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão CE do STJ, em julgamento de 2009-12-02 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 419 se aplique.
Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 419
Invocar a Súmula 419 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Caso regido por artigo diverso do que sustenta a Súmula 419 tira dela o ponto de apoio. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 419 costuma pesar mais do que insistir na aplicação.
O dispositivo legal que a Súmula 419 interpreta
A súmula interpreta a seguinte referência legislativa: “Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".” Ler o texto legal ao lado do enunciado mostra a ambiguidade que a Súmula 419 resolveu.
A Súmula 419 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base
O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 451, do Tema 287, de 2009-12-02, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
Qual discussão a Súmula 419 do STJ resolve?
A controvérsia concreta de direito processual (Tema 220 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance.
Qual norma a Súmula 419 do STJ interpreta?
A referência legislativa do julgamento está reproduzida na seção sobre o dispositivo legal, com o texto na íntegra. O enunciado resolve a ambiguidade que a redação daquela norma deixou em aberto — por isso ler os dois juntos, súmula e dispositivo, diz mais do que ler qualquer um deles sozinho. Na mesma área (direito processual), a súmula com julgamento mais próximo no tempo, na base coletada, é a de número 451 — útil como ponto de partida para quem pesquisa a matéria de forma mais ampla.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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