Fim da promoção gratuita e cobrança automática do serviço

O limite exato do que você autorizou

Contrato de consumo se interpreta pelo que foi apresentado ao consumidor. Se a oferta foi de gratuidade por período determinado, o consentimento cobre esse período e nada além dele.

O regulamento setorial de direitos do consumidor de telecomunicações é direto ao assegurar o direito de não ser cobrado por qualquer valor alheio à oferta contratada sem autorização prévia e expressa. A conversão silenciosa do teste em serviço pago é justamente a cobrança de valor que a oferta aceita não continha.

No mesmo sentido, o regulamento veda a renovação automática de oferta com prazo de permanência, ressalvadas as situações em que houve consentimento expresso do consumidor, prévio ou posterior à contratação, conforme o entendimento firmado pela própria agência.

Informação clara é dever antes, não depois

O consumidor tem direito básico à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de características, composição e preço. Uma promoção que só revela na letra miúda que se converterá em cobrança permanente não cumpre esse dever de forma minimamente adequada.

Há ainda a proteção contra publicidade enganosa: anúncio que destaca a gratuidade e esconde a cobrança futura induz o consumidor a erro sobre o preço do que está contratando. O silêncio do consumidor, nesse desenho, é tratado pelo fornecedor como aceitação — e a lei de consumo não atribui esse efeito ao silêncio.

Onde a prática se encaixa entre as abusivas

O art. 39 da lei de consumo lista práticas vedadas ao fornecedor, entre elas exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Cobrar por serviço cuja continuidade nunca foi pedida se aproxima também do fornecimento não solicitado: a lei trata como amostra grátis, sem obrigação de pagamento, o serviço enviado sem solicitação prévia. É essa moldura que sustenta o pedido de cancelamento retroativo, e não apenas o de interrupção para a frente.

O que reunir antes de contestar

A prova do que foi oferecido vale mais do que o argumento jurídico:

• print, e-mail ou mensagem com os termos da promoção, especialmente a duração e a menção a custo;
• protocolo da contratação original, que a operadora deve fornecer;
• faturas mostrando o mês em que o valor apareceu pela primeira vez;
• histórico de uso do serviço no período cobrado, útil porque a ausência de uso reforça que não houve adesão consciente;
• registro de qualquer aviso recebido antes do início da cobrança, ou a demonstração de que nenhum chegou.

Exemplo típico: assinatura de um pacote de dados extra oferecida por noventa dias sem custo em uma ligação de retenção. No quarto mês o valor entra na fatura. Se a gravação da ligação, que a operadora deve guardar, não contiver menção clara à cobrança posterior, a contestação tem base sólida.

Caminho prático e prazos

Conteste formalmente junto à prestadora, indicando a data de início da cobrança e pedindo o cancelamento do serviço e a devolução de tudo o que foi debitado depois do fim da gratuidade. O valor contestado e ainda não pago tem a cobrança suspensa, e a prestadora deve responder em até trinta dias.

Sendo procedente a contestação, ou passado esse prazo sem manifestação, a devolução do que já foi pago é automática e corresponde ao dobro do valor pago em excesso, com correção monetária e juros. Persistindo a cobrança, registre reclamação na Anatel e, se preferir, na plataforma pública de solução de conflitos de consumo.

Quando a conversão automática se repetiu em vários serviços do mesmo contrato, ou quando a cobrança seguiu por muitos ciclos, o cálculo do que é devido — com dobro e encargos — passa a exigir revisão fatura a fatura, trabalho que um advogado particular pode fazer a partir dos documentos enviados em arquivo digital antes de qualquer proposta de acordo.