Como parcelar a cobrança de recuperação de consumo

A regra geral: parcelamento é possível, mediante solicitação

A norma da ANEEL prevê que a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito mediante solicitação expressa do consumidor.

Duas informações importam nessa formulação. O parcelamento depende de pedido — não é oferecido automaticamente, e quem não solicita por escrito costuma receber apenas a cobrança integral. E o verbo é "pode", o que significa que, para o consumidor comum, existe margem de negociação, e não direito absoluto ao número de parcelas que desejar.

A garantia específica da baixa renda

Para unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, a norma é bem mais protetiva: o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor, observado o mínimo de três parcelas.

O parcelamento deve ser feito na própria fatura de energia elétrica ou, se o consumidor pedir, por outro meio. Quem tem direito à tarifa social e recebe cobrança de recuperação de consumo deve invocar expressamente essa regra ao solicitar o parcelamento, por escrito e com número de protocolo.

O que incide sobre as parcelas

Parcelar não congela o débito. O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme os critérios previstos na própria norma, e as parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes.

Antes de assinar, peça a planilha com o valor de cada parcela, os encargos aplicados e o total final. Comparar esse total com o valor original é o que revela o custo real do parcelamento — e às vezes justifica contestar o débito em vez de aceitá-lo.

Parcelar não é reconhecer a dívida — mas exige cuidado

Aqui está o ponto mais delicado. Aceitar o parcelamento para evitar o corte enquanto se discute o débito é decisão legítima e comum, mas a distribuidora costuma tratar o pedido como reconhecimento da irregularidade.

A precaução prática é registrar por escrito, no próprio pedido de parcelamento e no protocolo de atendimento, que a adesão é feita sob reserva, sem renúncia à contestação administrativa ou judicial do Termo de Ocorrência e Inspeção. Guarde o número do protocolo e a via do documento — é essa ressalva que preserva a discussão posterior sobre o valor.

Negociar prazo maior é possível, mas depende de acordo

Fora da hipótese obrigatória da baixa renda, o número de parcelas resulta de negociação. Distribuidoras costumam ter política interna com faixas de valor e limites máximos, nem sempre divulgadas no primeiro atendimento.

O que funciona na prática: pedir por escrito a política de parcelamento aplicável ao seu caso, apresentar proposta com valor de parcela compatível com a renda e insistir no registro em protocolo de cada recusa. Documentar a tentativa frustrada de composição é útil se o caso migrar para a ouvidoria, para a agência reguladora ou para o Judiciário — demonstra boa-fé de quem quis pagar e encontrou porta fechada.

Vale também perguntar sobre a possibilidade de entrada reduzida e de vencimento em data diferente da fatura mensal, alternativas que costumam existir e não são oferecidas espontaneamente.

Situações que reduzem o valor antes de parcelar

Antes de negociar prazo, vale reduzir o principal. Três verificações costumam produzir efeito imediato:

• período cobrado acima do teto regulatório de retroação, ou anterior à última inspeção no medidor;
• cobrança de custo administrativo em hipótese não autorizada, como quando a irregularidade é atribuída a período anterior à sua titularidade;
• critério de apuração aplicado fora da ordem sucessiva prevista na norma, inflando a média utilizada.

Corrigido o cálculo, o parcelamento passa a incidir sobre um valor menor. Quando a distribuidora recusa a revisão e mantém a ameaça de suspensão, um advogado particular pode examinar a memória de cálculo enviada por mensagem e indicar se cabe medida judicial para suspender a exigibilidade enquanto se discute o débito.