Comprei energia solar e a economia prometida não veio: e agora

A oferta apresentada na venda vira obrigação contratual

O art. 30 do CDC determina que toda informação suficientemente precisa sobre o produto ou serviço, veiculada em qualquer meio, obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. Se a proposta comercial trouxe uma estimativa de geração mensal ou de percentual de economia, essa estimativa não é publicidade solta: ela compõe o que foi contratado, e o consumidor pode cobrá-la como parte do negócio.

Vício do produto e vício do serviço: duas frentes de responsabilidade

O art. 18 do CDC responsabiliza solidariamente os fornecedores por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou reduzam seu valor, com direito a substituição, restituição do valor ou abatimento proporcional se o vício não for sanado em até 30 dias. Já o art. 20 trata do vício do serviço — por exemplo, um dimensionamento mal calculado ou uma instalação com erro técnico —, permitindo ao consumidor exigir a reexecução do serviço sem custo, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, à sua escolha. O equipamento vendido se enquadra tecnicamente como central de microgeração ou minigeração distribuída, conforme o art. 2º, inciso I, da Lei 14.300/2022, mas essa classificação regulatória não afasta a responsabilidade civil do integrador: o vício de dimensionamento ou instalação é apurado pelas regras do CDC, na relação de consumo com quem vendeu e instalou o sistema.

Como comprovar que a geração ficou abaixo do prometido

O ponto central da reclamação é a diferença entre a estimativa apresentada na venda e o desempenho real do sistema. Vale reunir a proposta comercial original, com os números de geração projetados, e comparar com os dados registrados pelo próprio inversor ao longo de vários meses — evitando comparar apenas um mês isolado, já que a geração solar varia naturalmente conforme a estação do ano.

• Proposta comercial com a estimativa de geração ou economia
• Contrato assinado com a empresa instaladora
• Relatório de geração do inversor de pelo menos seis meses
• Faturas de energia anteriores e posteriores à instalação
• Laudo técnico independente, se a empresa contestar o dimensionamento

O caminho para exigir o conserto ou desfazer o negócio

O primeiro passo é notificar a empresa formalmente, por escrito, detalhando a diferença entre o prometido e o entregue e pedindo prazo para correção técnica — troca de equipamento, ajuste de inclinação dos painéis ou substituição do inversor, conforme o caso. Sem solução em prazo razoável, cabe reclamação no Procon e, persistindo o problema, ação no Juizado Especial Cível ou na vara cível, pedindo abatimento do preço, reparo às custas da empresa ou até a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, dependendo da gravidade do vício. Um advogado ajuda a reunir a prova técnica e a formular o pedido mais adequado ao caso, com atendimento digital de ponta a ponta.

Quando a geração baixa não é culpa do instalador

Sombreamento criado por construção vizinha posterior à instalação, sujeira acumulada nos painéis sem manutenção do proprietário, ou aumento real do consumo da residência que reduz a economia percentual sem que a geração em si tenha caído, não configuram vício do instalador. Antes de notificar a empresa, vale eliminar essas hipóteses, inclusive comparando a geração em kWh — e não apenas o valor da fatura — com o que foi projetado.