Linha de transmissão sobre o terreno: servidão, faixa de segurança e indenização

Desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa

A instalação de linhas de transmissão em terreno particular normalmente se baseia em declaração de utilidade pública, procedimento regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina a desapropriação por utilidade pública no Brasil, aplicável tanto à desapropriação integral quanto à instituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel. No setor elétrico, a competência para declarar essa utilidade em favor da concessionária de transmissão está prevista no art. 10 da Lei 9.074/1995.

O que a faixa de servidão restringe

A área sob a linha de transmissão costuma proibir construção de edificações, plantio de espécies de grande porte e determinadas atividades incompatíveis com a segurança da rede, por critério técnico da concessionária conforme a tensão da linha. Fora dessa área, o restante do terreno mantém uso normal — por isso a indenização discute a extensão da faixa efetivamente restringida, não o valor total do imóvel.

Como funciona a negociação da indenização

Antes da instalação, a concessionária deve buscar acordo direto com o proprietário sobre o valor da indenização pela restrição de uso, com base em laudo de avaliação da área afetada. Na ausência de acordo, o caminho é a ação judicial de instituição de servidão administrativa, na qual o Judiciário determina o valor mediante perícia técnica, aplicando por analogia critérios do art. 1.378 do Código Civil sobre servidões prediais e das regras de desapropriação do Decreto-Lei 3.365/1941.

Quando o direito à indenização é questionado

Se a linha foi instalada há muitos anos e o proprietário já recebeu indenização à época, ou celebrou acordo formal de servidão com quitação, pedidos posteriores tendem a esbarrar na coisa julgada ou no próprio termo de acordo assinado. Também costuma haver resistência quando o proprietário busca indenização por área que, tecnicamente, está fora da faixa de segurança da linha e não sofre restrição efetiva de uso.

Exemplo de indenização por linha de transmissão

Uma família descobre que parte de seu sítio, sob uma linha de transmissão instalada décadas atrás, nunca teve o processo formal de servidão concluído nem indenização paga, apesar da restrição de uso que impede a família de erguer qualquer construção na faixa. Reunindo escritura do imóvel, levantamento topográfico da área sob os cabos e histórico de comunicação com a concessionária, a família formaliza pedido de indenização retroativa pela restrição.

Casos como esse, que envolvem avaliação técnica de área e negociação ou ação contra concessionária de grande porte, costumam se beneficiar de acompanhamento de advogado particular, com atendimento 100% digital para reunir documentação e conduzir o processo à distância.