Servidão administrativa de energia: indenização pela faixa da linha de transmissão

O que autoriza a concessionária a instalar a linha

O art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941 permite ao expropriante constituir servidões administrativas mediante indenização, na forma da mesma lei que rege a desapropriação por utilidade pública. Essa base se conecta ao art. 5º, XXIV, da Constituição, que garante indenização justa e prévia em dinheiro sempre que o poder público, ou a concessionária que atua em seu nome, restringe o uso da propriedade privada por necessidade ou utilidade pública.

A concessionária costuma instruir o processo com o projeto técnico da linha, o estudo de viabilidade e a declaração de utilidade pública emitida pelo órgão competente, documentos que o proprietário rural tem direito de conhecer integralmente antes de qualquer negociação sobre valor ou traçado.

Servidão não é desapropriação: a diferença que muda o valor devido

Na desapropriação, o proprietário perde o domínio do bem e recebe indenização pelo valor integral da área; na servidão administrativa, ele mantém a propriedade e continua podendo usar o terreno para outras finalidades compatíveis, como pastagem ou parte da lavoura, mas perde a possibilidade de construir ou plantar determinadas culturas dentro da faixa de segurança da linha. Por isso, a indenização costuma ser calculada de forma proporcional à restrição efetiva de uso, e não pelo valor total da faixa como se fosse desapropriada.

O que verificar antes de aceitar a proposta da concessionária

Vale conferir a largura exata da faixa de servidão prevista no projeto técnico, as restrições concretas de uso impostas — altura de plantação permitida, proibição de construção, necessidade de acesso periódico para manutenção — e se a indenização oferecida considera a real perda de produtividade da área afetada, e não apenas um valor genérico por metro quadrado. Laudo agronômico independente ajuda a contestar proposta que subestime o impacto sobre a atividade rural.

Caminho de negociação e via judicial

O caminho inicial é a negociação direta com a concessionária, com base no projeto técnico e em laudo próprio de avaliação, buscando ajustar o valor antes de qualquer assinatura de termo de servidão. Sem acordo, a concessionária costuma ajuizar ação de constituição de servidão administrativa, e o proprietário pode contestar o valor oferecido e pedir perícia judicial para apurar a indenização justa, com base no art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941 e no art. 5º, XXIV, da Constituição.

Um produtor rural, por exemplo, recebeu proposta de indenização calculada apenas pela metragem da faixa, sem considerar que a linha atravessava exatamente a área de maior produtividade da propriedade; laudo agronômico próprio demonstrou perda superior à estimada pela concessionária, e a negociação foi reaberta com base nesse documento técnico. Quando a proposta parece subestimar o impacto real ou a concessionária resiste a renegociar, compensa levar o projeto técnico e o laudo agronômico a um advogado particular antes de assinar qualquer termo, com a primeira avaliação feita remotamente, por WhatsApp e envio digital dos documentos.