Até onde a distribuidora pode voltar no tempo para cobrar consumo

O teto expresso de 36 meses

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 trata da duração da irregularidade em artigo próprio e encerra o assunto no parágrafo final: o prazo de cobrança retroativa é de até trinta e seis meses.

O limite é absoluto, não é referência. Ainda que a distribuidora sustente que a manipulação do medidor durou uma década, ela só pode cobrar o período máximo autorizado pela norma. Faturas de recuperação com período superior devem ser contestadas por esse fundamento antes de qualquer discussão sobre o mérito da irregularidade.

O freio da última inspeção

Existe um segundo limite, geralmente mais favorável ao consumidor e quase sempre esquecido. A retroatividade fica restrita à última inspeção realizada nos equipamentos de medição da distribuidora, não se considerando para esse efeito o procedimento de leitura regular nem outros serviços comerciais e emergenciais.

O raciocínio é de responsabilidade: se a empresa inspecionou o medidor há dezoito meses e nada apontou, ela não pode afirmar que a irregularidade existia antes disso. Peça o histórico de inspeções da sua unidade — é documento que a distribuidora tem e que costuma encurtar drasticamente o período cobrado.

Quando a distribuidora não sabe dizer quando começou

O período de duração precisa ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico de consumo e de demanda. Não é permitido arbitrar.

Se a distribuidora não consegue identificar o início da irregularidade por esses critérios, a norma limita a cobrança aos seis ciclos imediatamente anteriores à constatação. É uma diferença enorme: de trinta e seis para seis meses. Por isso, na resposta administrativa, vale exigir a demonstração técnica do marco inicial, e não aceitar afirmações genéricas sobre queda de consumo.

Mudança de titularidade encurta ainda mais

Quem entrou depois não paga o que veio antes. Comprovado que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, só devem ser faturadas as diferenças apuradas no período da titularidade dele — e sem a cobrança do custo administrativo da inspeção.

Contrato de locação, escritura, data de transferência da titularidade junto à distribuidora e comprovantes de mudança são os documentos que sustentam esse argumento. Inquilinos que assumiram imóvel com medidor já adulterado se beneficiam diretamente dessa regra.

Como o valor é calculado dentro do período admitido

Definido o período, a norma lista critérios aplicáveis de forma sucessiva — ou seja, em ordem, e não à escolha da empresa. O primeiro é o consumo apurado por medição fiscalizadora; depois, o fator de correção obtido em inspeção do medidor; em seguida, a média dos três maiores valores de consumo dos doze ciclos regulares imediatamente anteriores ao início da irregularidade; depois, a carga desviada ou instalada; e, por último, os valores máximos dos três ciclos posteriores à regularização.

Pular etapas para chegar ao critério mais caro é vício frequente. Exija na contestação a indicação de qual critério foi usado e por que os anteriores não eram aplicáveis.

O que fazer com a fatura na mão

Um roteiro objetivo resolve a maior parte dos casos:

• confira a data da constatação e conte para trás: mais de trinta e seis meses de cobrança já é excesso;
• peça por escrito o histórico de inspeções no medidor e verifique a data da última;
• exija a memória de cálculo, com identificação do critério de apuração aplicado;
• reúna a documentação da titularidade se você não morava no imóvel durante todo o período;
• registre reclamação na ouvidoria da distribuidora e, sem solução, na ANEEL ou na agência estadual conveniada.

Valores de recuperação costumam ser altos e vêm acompanhados de ameaça de suspensão do fornecimento. Quando a distribuidora mantém a cobrança apesar dos limites regulatórios, um advogado particular pode avaliar a peça e a documentação enviadas por mensagem e indicar se o caso comporta medida judicial urgente.