Direito de acompanhar a perícia do medidor retirado pela distribuidora

Quem tem o direito de fazer a perícia

A Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel garante ao consumidor autuado o direito de acompanhar a retirada do medidor e de solicitar aferição técnica por instituição vinculada ao sistema oficial de metrologia — em geral um órgão delegado do Inmetro no estado — em vez de aceitar apenas o laudo produzido internamente pela distribuidora que também é parte interessada no resultado da autuação.

Quem paga o exame independente

O custo da aferição oficial, quando solicitada dentro do prazo regulatório, é arcado pela distribuidora sempre que o consumidor contesta formalmente a conclusão do laudo interno; a distribuidora só pode repassar o custo ao consumidor em hipóteses excepcionais previstas na própria regulação, geralmente quando o pedido é feito fora do prazo ou de forma manifestamente protelatória.

Como acompanhar o exame na prática

• Pedir por escrito, no momento da retirada do medidor, que a aferição seja feita por órgão metrológico oficial;
• Solicitar data e local do exame para presença própria ou de representante;
• Exigir cópia do laudo completo, com metodologia e resultado técnico detalhado, não apenas a conclusão resumida;
• Guardar o número do medidor e o lacre retirado, quando possível fotografar no momento da coleta.

O que fazer se o pedido de perícia for negado

Recusa da distribuidora em permitir a aferição independente, quando o pedido foi feito dentro do prazo regulatório, é falha grave que enfraquece a validade do próprio TOI como prova da irregularidade. Nesse caso, o consumidor pode levar a recusa à ouvidoria da distribuidora e, na sequência, à Aneel ou ao órgão estadual delegado, argumentando que a cobrança se baseia exclusivamente em laudo unilateral produzido pela parte interessada no resultado.