Supressão do adicional de insalubridade sem mudança nas condições de trabalho

A condição legal para o adicional cessar

A CLT é objetiva: o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da própria seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

A palavra-chave é eliminação. Não basta reduzir, não basta entregar equipamento sem fiscalizar o uso, não basta reorganizar o organograma. O que autoriza a supressão é a efetiva neutralização do agente nocivo, verificada tecnicamente.

Equipamento de proteção não resolve sozinho

O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do adicional. Mas o mesmo tribunal também tem verbete no sentido de que o simples fornecimento do aparelho não exime o empregador do pagamento, cabendo-lhe adotar as medidas que conduzam à diminuição ou à eliminação da nocividade, entre elas o uso efetivo do equipamento pelo trabalhador.

Os dois enunciados se complementam: o que exclui o adicional é a neutralização real do agente, com equipamento adequado, aprovado, fornecido, substituído no prazo e efetivamente utilizado sob fiscalização da empresa.

A caracterização depende de perícia

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se fazem por perícia a cargo de profissional habilitado, segundo as normas do Ministério do Trabalho. A NR-15 relaciona as atividades e operações insalubres e fixa os limites de tolerância de cada agente.

Daí decorre um ponto prático decisivo: a supressão unilateral, sem laudo técnico que ateste a eliminação do risco, é frágil. Peça formalmente à empresa o laudo que embasou a decisão e o programa de gerenciamento de riscos atualizado.

O que reunir para cobrar as diferenças

Holerites antes e depois da supressão; laudos e programas de segurança da empresa; fichas de entrega de equipamento de proteção, com datas de substituição; ordens de serviço sobre uso obrigatório; fotos do posto de trabalho; testemunhas do setor; e a convenção coletiva, que às vezes fixa condições próprias.

Se houve mudança real de função ou de setor, isso precisa aparecer nos registros. Supressão acompanhada apenas de alteração de nomenclatura, sem mudança de tarefa, costuma ser o cenário mais comum de cobrança bem-sucedida.

Caminhos e contrapesos

Comece pelo pedido interno, com solicitação do laudo. Persistindo a supressão, cabem denúncia à fiscalização do trabalho, que pode inspecionar o ambiente, e reclamação trabalhista com pedido de restabelecimento e diferenças, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento e o limite de dois anos após o fim do contrato.

O contrapeso: quando a empresa comprova a eliminação do risco por medida técnica — enclausuramento de máquina, substituição de produto químico, exaustão adequada —, a supressão é legítima, e o Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute na satisfação do adicional, sem ofensa a direito adquirido.

Como a discussão é técnica e depende de perícia, submeter holerites, laudos e fichas de equipamento a um advogado particular por envio digital ajuda a medir a chance de êxito antes de iniciar o litígio.

Um exemplo delimita bem os dois cenários. Numa lavanderia industrial, o adicional foi cortado após a empresa passar a distribuir luvas e máscaras, sem alterar a ventilação nem o produto químico usado, e sem controle de troca dos equipamentos: a supressão é frágil. Em outra unidade da mesma empresa, o produto foi substituído por composto atóxico e o processo foi enclausurado, com laudo técnico registrando a eliminação do agente: aqui a supressão tem respaldo, e insistir na cobrança tende a resultar em improcedência.