Vendedor demitido antes de o cliente pagar: quando a comissão é devida

A regra do art. 466

A CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O § 1º acrescenta que, nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões proporcionalmente à respectiva liquidação.

O ponto decisivo está no § 2º: a cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas. A saída da empresa não apaga o direito sobre negócios já concluídos.

Ultimada a transação não é o mesmo que pago pelo cliente

Ultimar a transação significa concluir o negócio — proposta aceita, contrato firmado, venda realizada. O recebimento pelo cliente é evento posterior e, em regra, integra o risco da atividade econômica, que é do empregador.

A exceção legal é a das prestações sucessivas: quando a própria empresa recebe parceladamente, a comissão segue a ordem de liquidação. É por isso que vendas parceladas geram pagamento proporcional, e não retenção integral até a última prestação.

O que acontece com as parcelas futuras

Nas vendas por prestações sucessivas concluídas antes da saída, as comissões continuam sendo devidas conforme as parcelas forem liquidadas, mesmo depois do fim do contrato. A empresa deve prestar contas periodicamente e efetuar os pagamentos.

Na prática, isso costuma gerar dois pedidos: o das comissões já vencidas, exigíveis de imediato, e o das vincendas, com determinação de pagamento à medida que as parcelas forem quitadas — ou, conforme o caso, apuração do total devido com antecipação.

A hipótese de estorno

Existe um limite honesto: verificada a insolvência do comprador, a legislação específica dos empregados vendedores autoriza o empregador a estornar a comissão paga.

Estorno, porém, exige insolvência demonstrada — não simples atraso, não inadimplência pontual, não decisão comercial de renegociar. Estornos automáticos por qualquer atraso do cliente costumam ser considerados transferência indevida do risco do negócio ao trabalhador.

Como cobrar

Reúna os pedidos e contratos das vendas realizadas, relatórios do sistema comercial, extratos de comissões, o regulamento de comissionamento da empresa, holerites e a comunicação de dispensa.

Peça formalmente a prestação de contas das vendas pendentes, indicando cada negócio. A recusa em apresentar os relatórios é relevante: a documentação está com a empresa, e sua ausência injustificada costuma favorecer a versão do vendedor.

Como a apuração envolve cruzar carteira de clientes, contratos e pagamentos, submeter esse material a um advogado particular por envio digital ajuda a separar o que já é exigível do que ainda depende de liquidação futura.

Um exemplo prático

Um vendedor fechou, em janeiro, um contrato de fornecimento pago em seis parcelas mensais. Foi dispensado em março, quando duas parcelas já haviam sido liquidadas. As comissões dessas duas parcelas são exigíveis de imediato, e as quatro seguintes continuam sendo devidas conforme a empresa for recebendo. A alegação de que ele perdeu tudo por não estar mais na empresa contraria o texto expresso da CLT, e a de que só receberá ao final contraria a regra de pagamento proporcional à liquidação.

Onde buscar apoio e o que exigir por escrito

Peça formalmente a conta das comissões pendentes, com a relação dos negócios, as datas de conclusão e o cronograma de liquidação. A legislação dos empregados vendedores impõe à empresa o dever de prestar contas periodicamente, com cópias das faturas dos negócios concluídos, o que torna esse pedido perfeitamente exigível.

O sindicato da categoria costuma ter experiência com políticas de comissionamento do setor e pode intermediar. Persistindo a recusa, a Justiça do Trabalho pode determinar a exibição dos relatórios comerciais, documentos que ficam integralmente sob controle do empregador e sem os quais a apuração do valor devido se torna impossível para o trabalhador.