Empresa cortou o adicional por causa do EPI: isso é válido?

Entregar o equipamento não é o mesmo que neutralizar

A Súmula 289 do TST é clara: o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional; cabe a ele tomar as medidas que conduzam à diminuição ou à eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento. Em outras palavras, distribuir a máscara e esquecer o assunto não corta o direito. É preciso garantir que o EPI seja adequado, esteja em bom estado e seja de fato utilizado.

A neutralização que a perícia precisa comprovar

O art. 191 da CLT admite que a insalubridade seja eliminada ou neutralizada, e a Súmula 80 do TST confirma que o adicional deixa de ser devido quando a perícia demonstra a real neutralização do agente pelo uso do equipamento. A palavra decisiva é neutralização comprovada. Não basta a empresa afirmar; é preciso prova técnica de que o EPI reduz a exposição a nível abaixo do limite de tolerância. Sem laudo que ateste isso, o corte é frágil.

O ruído é tratado como caso à parte

Há um agente em que a discussão é mais dura: o ruído. No julgamento do Tema 555, o Supremo Tribunal Federal firmou que, para a aposentadoria especial, a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial em caso de ruído acima do limite, porque o dano à saúde vai além da perda auditiva. Esse raciocínio reforça, no campo trabalhista, a cautela ao aceitar que um protetor auricular neutralize por completo o agente. A eficácia real precisa ser demonstrada, não presumida.

O caso do ruído ilustra bem o ponto: o protetor pode reduzir a pressão sonora que chega ao ouvido, mas não elimina toda a repercussão da exposição no organismo. Daí a resistência dos tribunais a tratar a mera entrega do protetor como neutralização automática.

Um exemplo de corte frágil

Considere um trabalhador de fundição exposto a calor e ruído que recebia adicional de insalubridade. A empresa passou a distribuir protetor auricular e mandou parar o pagamento, sem nova perícia. Nesse cenário, faltam justamente os elementos que a jurisprudência exige: um laudo de neutralização, o controle de troca do equipamento e a fiscalização do uso contínuo.

Sem essas provas, a alegação de que o EPI eliminou a insalubridade é frágil e pode ser revertida, com direito às diferenças do período em que o adicional foi suprimido.

Fornecer, trocar e fiscalizar o uso

Para que o EPI de fato afaste o adicional, a empresa precisa cumprir um conjunto de deveres:

• fornecer equipamento com Certificado de Aprovação válido e adequado ao agente específico;
• controlar a entrega e a substituição periódica, com registro assinado;
• treinar e fiscalizar o uso durante toda a jornada.

A falha em qualquer desses pontos costuma derrubar a alegação de neutralização, porque revela que o risco continuou presente na prática. Um protetor vencido, uma máscara com filtro errado para o agente ou a ausência de fiscalização do uso são brechas que a perícia costuma identificar, e cada uma delas mantém o direito ao adicional de pé.

Os deveres da NR-6 e o certificado de aprovação do equipamento

A eficácia do EPI não se presume da simples entrega. A NR-6 impõe ao empregador fornecer equipamento com Certificado de Aprovação (CA) válido, adequado ao risco específico, treinar o trabalhador, exigir e fiscalizar o uso durante toda a jornada e substituí-lo quando danificado. A perícia costuma pedir justamente esses registros. Um protetor com CA vencido, uma máscara cujo filtro não corresponde ao agente químico presente ou a falta de controle de troca revelam que o risco seguiu ativo, e cada uma dessas falhas desmonta a alegação de neutralização usada para justificar o corte do adicional.

Quando vale contestar o corte do adicional

Se o pagamento foi suprimido sem laudo de neutralização, com EPI inadequado, sem controle de troca ou sem fiscalização de uso, há bom fundamento para discutir o corte e cobrar as diferenças, inclusive retroativas. Um advogado trabalhista avalia as fichas de EPI, o histórico do adicional e a documentação técnica, formula os quesitos periciais certos e conduz a ação. Todo o atendimento pode ocorrer à distância, com triagem por WhatsApp, envio das fichas e holerites pelo celular e procuração eletrônica. Analisar os documentos é o caminho para saber se o corte se sustenta.