Experiência sem registro: a carteira vale desde o primeiro dia
"Trabalha esses três meses de experiência e, se der certo, a gente assina." Se você ouviu essa frase, saiba que ela inverte a lei. O período de experiência não é uma antessala fora do direito do trabalho; é um contrato como outro qualquer, com uma única particularidade: um prazo curto para as partes se avaliarem. Quem trabalha sob teste já é empregado, com carteira que deveria ter sido anotada no primeiro dia. A promessa de "formalizar depois" costuma ser apenas uma forma de economizar encargos enquanto vê se o trabalhador serve, e isso é irregular do início ao fim.
A promessa de registrar só depois do teste
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, e não uma zona cinzenta sem registro. O empregador é obrigado a anotar a admissão, hoje de forma eletrônica pelo eSocial, respeitado o prazo do artigo 29 da CLT. Adiar a anotação para depois da experiência não posterga o início do vínculo: apenas cria uma irregularidade que o trabalhador pode cobrar.
O discurso de que "experiência não conta" serve ao caixa da empresa, não à lei. Durante esse período correm FGTS, INSS e todos os direitos proporcionais. Deixar de recolher enquanto testa o funcionário é sonegar contribuições de um contrato que já existe.
Contrato de experiência não é ausência de contrato
A CLT limita a experiência a, no máximo, noventa dias, conforme o parágrafo único do artigo 445, admitida uma única prorrogação dentro desse teto. Passado o prazo sem rescisão, o contrato se converte automaticamente em prazo indeterminado. Ou seja: mesmo a modalidade mais precária tem regra escrita, prazo e efeitos previstos.
Exatamente por ser um contrato, a experiência gera verbas próprias se rompida antes da hora. A parte que encerra sem motivo antes do prazo combinado pode dever indenização à outra, e a saída ao fim do período segue as regras rescisórias da modalidade. Nada disso se aplica a quem finge que o contrato só nasce com a assinatura tardia.
O primeiro dia de trabalho fixa o começo do vínculo
O marco do contrato é o dia em que você começou a prestar serviço, não o dia em que alguém decidiu registrar. Se a experiência durou de março a maio e a carteira só foi assinada em junho, faltam meses de FGTS, de contagem para aposentadoria e de direitos proporcionais. Esse intervalo é cobrável.
Guarde desde já o rastro do início real: o primeiro contato que combinou a data de entrada, mensagens sobre horário e função, o cartão de acesso, o crachá provisório, o e-mail de boas-vindas. São esses detalhes que, mais tarde, fixam a data verdadeira e desmontam a versão de que "você só começou quando registramos".
O que fica devido pelo período mal formalizado
Reconhecido que a experiência valia como contrato desde o primeiro dia, o intervalo sem anotação gera consequências concretas. Entram na conta os depósitos de FGTS que não foram feitos, a contribuição previdenciária do período, o décimo terceiro e as férias proporcionais, além de diferenças salariais caso o valor anotado mais tarde tenha sido inferior ao que fora combinado.
Há também um efeito sobre a natureza do contrato. Se a empresa manteve o trabalhador depois dos noventa dias sem formalizar a prorrogação ou a efetivação, o vínculo já se converteu em prazo indeterminado. Isso amplia os direitos numa eventual dispensa, com aviso prévio e a multa de quarenta por cento sobre o FGTS, exatamente o oposto do que a informalidade prometia economizar ao empregador.
Quando a empresa insiste em não formalizar
Se o teste terminou, você continuou trabalhando e o registro nunca veio, a via natural é a Justiça do Trabalho, com pedido de reconhecimento do vínculo e anotação retroativa desde o primeiro dia, mais as verbas do período. Vale também comunicar a fiscalização do trabalho, que pode autuar a empresa pela ausência de registro.
Um advogado consegue medir cedo se o caso vale a ação e qual o tamanho provável do crédito, tudo com atendimento à distância: envio digital dos comprovantes, conversa inicial por mensagem e procuração eletrônica. O objetivo não é prometer resultado, e sim organizar a prova enquanto ela ainda está fresca, antes que testemunhas sumam e mensagens sejam apagadas.
Perguntas frequentes
Fui dispensado no meio da experiência sem registro. Tenho direito a algo?
Sim. Reconhecido o vínculo, você tem direito às verbas do período efetivamente trabalhado e aos reflexos da ausência de registro. A ruptura antes do prazo combinado ainda pode gerar indenização específica da modalidade de experiência.
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