Garantia de emprego da gestante no contrato de trabalho intermitente

A proteção e sua abrangência

Na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a proteção da empregada gestante é fixada por um intervalo: começa na confirmação da gravidez e termina cinco meses depois do parto. O texto não abre ressalva quanto à modalidade do contrato.

O Tribunal Superior do Trabalho reconhece, em verbete, que a garantia alcança inclusive a admissão mediante contrato por tempo determinado — o que reforça a leitura de que a proteção acompanha a condição, e não o formato do contrato.

O contrato intermitente continua vigente na inatividade

A CLT estabelece que, no contrato intermitente, o período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes, e que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação.

Esses dispositivos deixam claro que o vínculo persiste entre uma convocação e outra. É esse vínculo que a garantia impede de romper durante o período protegido.

O problema prático: a ausência de convocações

Como a lei não assegura volume mínimo de chamadas, a empresa pode produzir o efeito da dispensa simplesmente deixando de convocar. A discussão, então, se desloca para a comparação: qual era a frequência antes da comunicação da gravidez e qual passou a ser depois.

Queda abrupta e isolada, sem redução geral da demanda do estabelecimento e sem alteração no ritmo dos demais trabalhadores da mesma função, é o indício que sustenta o pedido — que pode envolver indenização calculada sobre a média das remunerações anteriores.

O que reunir e comunicar

Contrato escrito, histórico completo de convocações e recibos antes e depois da confirmação da gravidez, exames com a data provável da concepção, comunicação escrita à empresa e informações sobre as convocações de colegas na mesma função.

Comunicar a gravidez por escrito é o passo mais eficaz: além de evitar discussão sobre ciência, cria o marco temporal a partir do qual a comparação das convocações passa a ser examinada.

Como a demonstração depende de números de chamadas e de médias, organizar esse histórico e submetê-lo a um advogado particular por envio digital costuma ser o que transforma uma suspeita em pedido demonstrável.