Garantia de emprego após acidente no contrato de trabalho intermitente

Os pressupostos da garantia

A Lei nº 8.213/1991 assegura, no art. 118, a manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Os pressupostos consolidados pela jurisprudência são o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do benefício acidentário, salvo constatação posterior de doença profissional ligada à execução do contrato.

Nada nesses requisitos exige jornada fixa ou continuidade da prestação. O que se exige é contrato de emprego vigente e acidente do trabalho com afastamento.

O intermitente é contrato de emprego

O art. 452-A da CLT estabelece os requisitos do contrato de trabalho intermitente: forma escrita, valor da hora não inferior ao mínimo horário ou ao pago aos demais empregados da mesma função, convocação com pelo menos três dias corridos de antecedência e prazo de um dia útil para resposta.

A lei também deixa claro que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação e que o período de inatividade não é tempo à disposição. Ou seja: durante a inatividade o contrato continua existindo. É justamente esse contrato que a garantia acidentária preserva.

O paralelo com o contrato por prazo determinado

A discussão sobre garantia em contrato sem continuidade não é inédita. O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente do trabalho.

O raciocínio é transponível: se nem a predeterminação do termo final afasta a proteção, a alternância de períodos de atividade também não deveria afastá-la. O que se protege é a permanência do vínculo, não um volume de trabalho.

O ponto sensível: convocação e remuneração

Aqui está a controvérsia real. Manter o contrato é uma coisa; garantir chamadas é outra. Como a lei não assegura volume mínimo de convocações, a empresa que simplesmente deixa de convocar durante o período de garantia produz um efeito prático equivalente ao da dispensa, sem praticá-la formalmente.

A discussão costuma se organizar por comparação: qual era a frequência de convocações antes do acidente, como ficou depois, e como foram tratados os demais trabalhadores da mesma função no mesmo período. Queda abrupta e isolada, sem redução geral de demanda, é o indício que sustenta o pedido.

O que reunir e como agir

Contrato escrito, histórico completo de convocações antes e depois do acidente, recibos de cada período, CAT, comprovantes do benefício acidentário com data de cessação, comunicações da empresa e informação sobre convocações de colegas na mesma função.

Os pedidos possíveis vão da declaração de nulidade da dispensa, quando formalizada, à indenização correspondente ao período de garantia, calculada sobre a média das remunerações anteriores ao acidente. Havendo prova de conduta deliberada de esvaziamento, discute-se também a reparação por dano moral.

Como a tese depende de números de convocação e de comparação com o restante da equipe, organizar esse histórico e submetê-lo a um advogado particular por envio digital é o que permite medir, com realismo, a força do caso.

Um exemplo torna a comparação concreta: um garçom intermitente trabalhava em média doze dias por mês há um ano, sofreu queimadura na cozinha, afastou-se por quarenta dias com benefício acidentário e, ao retornar, passou a receber uma convocação a cada dois meses, enquanto os colegas mantiveram o ritmo anterior. A queda isolada, com demanda inalterada no estabelecimento, é justamente o quadro que sustenta a discussão.