A gorjeta entra no salário do garçom?

Como a CLT enquadra a gorjeta

O artigo 457 da CLT distingue salário de remuneração: a remuneração é a soma do salário pago pelo empregador com as gorjetas recebidas. O parágrafo terceiro esclarece que se consideram gorjetas tanto a importância cobrada pelo estabelecimento na nota, e destinada ao trabalhador, quanto o valor entregue diretamente pelo cliente.

Por integrar a remuneração, a gorjeta habitual repercute em férias, décimo terceiro e FGTS. Não serve, porém, de base para todas as parcelas: a Súmula 354 do TST exclui a gorjeta do cálculo do aviso-prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, por não ser paga pelo empregador. Essa separação evita distorções, já que essas verbas remuneram tempo e condições de trabalho custeados pela empresa.

Rateio, controle e anotação

Quando cobrada na conta, a gorjeta pertence ao conjunto dos trabalhadores e deve ser rateada segundo critérios transparentes, frequentemente definidos em norma coletiva. O empregador funciona como arrecadador e repassador, não como dono do valor; reter a taxa de serviço para si é apropriação indevida.

Como a gorjeta compõe a remuneração, seu valor médio deve estar refletido na anotação da carteira e nos recibos. Isso evita que o trabalhador termine o contrato com verbas calculadas apenas sobre o salário fixo, ignorando a maior parte do que realmente ganhava. Na dúvida sobre o rateio ou sobre a média anotada, a convenção coletiva da categoria e o sindicato são as referências para verificar se as regras estão sendo cumpridas.

A forma de distribuição foi disciplinada com mais detalhe pela Lei 13.419/2017, que autorizou o estabelecimento a reter parte da gorjeta para cobrir os encargos sociais e trabalhistas que incidem sobre ela, repassando o restante aos trabalhadores segundo critério previamente definido e devidamente anotado. A intenção foi trazer clareza ao rateio e impedir que a taxa de serviço acabasse absorvida pelo caixa da empresa.

A gorjeta na hora do acerto

Na rescisão, a gorjeta não pode ser ignorada. Como integra a remuneração, sua média — apurada, em regra, sobre os últimos meses — compõe a base de férias, décimo terceiro e FGTS a serem pagos no acerto final. Um trabalhador que passou anos vivendo majoritariamente de gorjeta, mas cuja carteira registra apenas um salário fixo baixo, tende a receber uma rescisão subdimensionada se essa média for desconsiderada.

Daí a importância de a média das gorjetas estar anotada e refletida nos recibos ao longo do contrato. Quando não está, a diferença pode ser discutida, reconstituindo-se o valor habitual a partir de comprovantes, dos relatórios de rateio e da própria movimentação registrada do estabelecimento.