Cálculo da indenização substitutiva do período de garantia de emprego

A base legal da conversão

A CLT prevê, no art. 496, que, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando o empregador for pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização.

O Tribunal Superior do Trabalho complementa esse desenho com verbete segundo o qual, exaurido o período de estabilidade, são devidos apenas os salários entre a data da despedida e o final desse período, não havendo julgamento fora do pedido na decisão que defere salários quando o pedido é de reintegração.

O que entra na conta

• salários do período compreendido entre a dispensa e o término da garantia;
• décimo terceiro proporcional a esse período;
• férias proporcionais com o terço constitucional;
• repouso semanal remunerado, quando a remuneração for variável;
• adicionais habituais — noturno, insalubridade, periculosidade, horas extras — que integravam a remuneração;
• depósitos de FGTS sobre as parcelas salariais do período, com a indenização compensatória quando cabível;
• reajustes normativos concedidos à categoria durante o período, quando aplicáveis.

Como delimitar o período

Cada garantia tem termo próprio. A da gestante vai até cinco meses após o parto. A acidentária alcança doze meses após a cessação do benefício acidentário. A do cipeiro se estende até um ano após o final do mandato, contada do registro da candidatura.

A data da dispensa e a do término da garantia são, portanto, os dois marcos que definem o valor. Documentar essas datas com precisão — exames, carta de concessão do benefício, atas de eleição — é o que sustenta a conta.

Uma conta simulada, do começo ao fim

Suponha uma empregada dispensada em 10 de março, com parto ocorrido em 20 de janeiro do mesmo ano. A garantia se encerraria em 20 de junho, cinco meses após o parto: restam três meses e dez dias de período protegido. Com remuneração hipotética de R$ 3.000,00 mensais somada a adicional noturno habitual de R$ 300,00, a base de cálculo é de R$ 3.300,00.

A conta reúne, então, os salários desses três meses e dez dias, o décimo terceiro proporcional ao período, as férias proporcionais com o terço e o FGTS incidente sobre cada parcela salarial, além da indenização compensatória quando devida. Se a categoria teve reajuste em maio, os dois últimos meses entram já corrigidos.

Os valores acima são ilustrativos e servem apenas para mostrar a estrutura da conta. O que decide o resultado é a exatidão das duas datas — dispensa e término da garantia — e a lista completa das parcelas habituais que compunham a remuneração no período.

Erros frequentes no cálculo

Considerar apenas o salário-base, ignorando adicionais habituais. Esquecer os reflexos em férias, décimo terceiro e FGTS. Deixar de aplicar os reajustes da categoria ocorridos no período. Descontar valores recebidos em novo emprego, o que em regra não se admite, porque a indenização substitui a obrigação descumprida pelo empregador.

Também é comum a discussão sobre a compensação das verbas rescisórias já pagas, ponto que precisa ser tratado com clareza para evitar surpresa no fim do processo.

Como o cálculo reúne períodos, reajustes e reflexos, submeter holerites, termo de rescisão e os documentos que fixam as datas a um advogado particular por envio digital ajuda a estimar o valor antes de aceitar qualquer proposta de acordo.