Rescisão indireta por perigo manifesto e ausência de segurança no trabalho

A alínea que trata do risco

Entre as hipóteses do art. 483 da CLT está, na alínea 'c', correr o empregado perigo manifesto de mal considerável. É uma redação antiga e propositalmente aberta, que abriga desde o risco de queda em altura até a exposição contínua a agente químico sem proteção.

Duas palavras fazem o trabalho pesado nesse dispositivo. "Manifesto" exige que o risco seja evidente, demonstrável, não hipotético. "Considerável" exige gravidade: o mal ameaçado precisa ser relevante para a integridade física ou para a saúde. Incômodo, desconforto ou risco remoto não preenchem a hipótese.

O dever legal que foi descumprido

O risco só vira falta patronal porque existe obrigação legal correspondente. O art. 157 da CLT atribui às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados por ordens de serviço quanto às precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais, adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente e facilitar a fiscalização.

Repare no verbo composto do inciso I: cumprir e fazer cumprir. Entregar o equipamento e não exigir o uso, ou tolerar que a produção contorne a regra, é descumprimento tanto quanto não entregar nada.

EPI não é só entrega: a NR-6 detalha o dever

A Norma Regulamentadora nº 6, do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina o equipamento de proteção individual e distribui obrigações entre empregador e trabalhador. Do lado da empresa, o dever vai além de comprar o item: passa por fornecer equipamento adequado ao risco da atividade e em perfeito estado de conservação, exigir o uso, orientar e treinar sobre uso, guarda e conservação, substituir imediatamente quando danificado ou extraviado e responsabilizar-se pela higienização e manutenção.

Há ainda o Certificado de Aprovação, que identifica o equipamento autorizado. Luva ou máscara sem certificado válido, ou inadequada ao agente presente no ambiente, equivale, para efeito prático de proteção, a não ter equipamento algum.

O trabalhador, por sua vez, tem deveres — usar o equipamento para a finalidade a que se destina, zelar por ele, comunicar alterações que o tornem impróprio. A recusa injustificada ao uso é tratada pela CLT como ato faltoso, e essa é a primeira defesa que a empresa apresenta.

Como transformar percepção em prova

Risco alegado e não documentado dificilmente sustenta o rompimento. Construa o acervo enquanto ainda está na empresa:

• fotos e vídeos do posto de trabalho, do equipamento defeituoso e do ambiente, com data;
• pedidos formais de EPI e as respostas recebidas, por e-mail ou aplicativo corporativo;
• ficha de entrega de EPI, que a empresa deve manter, com datas e assinaturas;
• PPRA, PGR, PCMSO, laudos técnicos e o programa de gerenciamento de riscos aplicável à atividade;
• comunicações à CIPA e atas de reunião em que o problema foi levantado;
• registros de acidentes ocorridos no setor, inclusive com colegas, e as respectivas comunicações;
• atestados, exames e relatórios médicos que liguem sintomas à exposição.

Cena que se repete em processos: empregada de lavanderia industrial pede, por três meses seguidos, máscara adequada para vapores; a empresa entrega máscara descartável comum; um colega é afastado por problema respiratório. Esse conjunto é o que dá concretude ao perigo manifesto.

Caminhos além da ação trabalhista

A denúncia à fiscalização do trabalho pode ser feita a qualquer momento, inclusive de forma sigilosa quanto à identidade do denunciante. Ela produz um efeito valioso: o relatório de inspeção é documento oficial, independente da versão de qualquer das partes.

O sindicato da categoria e o Ministério Público do Trabalho também recebem denúncias, e a atuação coletiva costuma alcançar problemas estruturais que uma ação individual não resolve. Quando há risco grave e iminente, existe ainda a possibilidade de interdição ou embargo pelo órgão competente.

Esses caminhos convivem com a ação individual e a fortalecem — não a substituem, porque nenhum deles reconhece a rescisão indireta nem paga verbas rescisórias.

O outro lado da moeda

Nem toda irregularidade autoriza o rompimento. Falha pontual, prontamente corrigida depois da reclamação do empregado, não configura o perigo manifesto exigido pela alínea 'c'. Da mesma forma, o trabalhador que se recusava a usar o equipamento fornecido perde a força do argumento.

Há também o fator tempo: conviver anos com a mesma condição sem qualquer registro enfraquece a alegação de gravidade. Registrar cedo, ainda que a empresa não responda, é o que preserva a tese.

Quando existe adicional de insalubridade ou periculosidade pago no contracheque, o quadro fica mais delicado: a empresa sustentará que reconhece o risco e o remunera. A distinção entre risco inerente e remunerado, de um lado, e descumprimento das normas de proteção, de outro, exige leitura conjunta dos laudos, das fichas de EPI e do histórico de reclamações — análise que um advogado particular pode fazer a partir dos documentos digitalizados antes de qualquer decisão sobre deixar o emprego.