CRLV digital: validade na fiscalização e uso sem internet
Guardar o documento do carro na carteira física deixou de ser a única opção. O CTB, desde a alteração trazida pela Lei 14.071/2020, passou a permitir que o Certificado de Licenciamento Anual seja emitido em meio digital, à escolha do proprietário, com a mesma validade do documento impresso.
A base legal do documento digital
O art. 131 do CTB estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme modelo e especificações do Contran. Isso significa que o CRLV digital não é uma versão simplificada ou provisória: é o mesmo documento, apenas em formato eletrônico, e serve normalmente para fiscalização de trânsito.
O aplicativo oficial: Carteira Digital de Trânsito
O canal oficial para emitir o CRLV digital é o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponibilizado pelo Ministério dos Transportes, que guarda no celular tanto a habilitação quanto o documento do veículo em nome do usuário. O serviço é gratuito e o acesso é feito por login único da conta gov.br, exigindo apenas cadastro no gov.br e um dispositivo compatível.
Passo a passo para emitir
- Instalar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível para Android e iOS.
- Acessar o aplicativo usando o login único da conta gov.br (é preciso ter cadastro prévio na plataforma).
- Vincular o veículo que já esteja registrado em nome do usuário, com o licenciamento em dia.
- Conferir se os dados do CRLV digital exibidos no aplicativo correspondem aos do documento físico anterior.
O que fazer se o veículo não aparecer no aplicativo
Se o carro não aparece disponível para vinculação, o motivo mais comum é pendência de licenciamento — débitos de multas, tributos ou encargos vinculados ao veículo impedem, conforme o art. 131, § 2º, do CTB, que o licenciamento seja considerado válido, e isso se reflete também na emissão do CRLV digital. Regularizar essas pendências junto ao órgão de trânsito estadual costuma resolver o problema de vinculação.
O documento digital vale na fiscalização
Como o CRLV digital tem a mesma validade do físico, mostrar o aplicativo ao agente de trânsito no momento de uma fiscalização é suficiente, sem necessidade de portar também a versão impressa. Vale manter o celular com o aplicativo atualizado e o acesso à internet funcionando, já que a consulta pode depender de conexão para validar os dados em tempo real.
Perguntas frequentes
O CRLV digital substitui totalmente o documento físico?
Sim, o proprietário pode optar pelo formato digital, físico, ou manter os dois, conforme o art. 131 do CTB, que trata as duas versões como igualmente válidas.
Preciso pagar alguma taxa para emitir o CRLV digital?
Não, o serviço de emissão pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito é gratuito para o cidadão.
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