Suspensão da CNH baseada em multa que ainda está sendo julgada

O efeito suspensivo do recurso e o que ele congela

Desde a redação dada pela Lei 14.229/2021, o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro é explícito: o recurso contra a penalidade imposta é interposto perante a autoridade que a aplicou e tem efeito suspensivo. Efeito suspensivo significa que a penalidade fica com a eficácia paralisada até o julgamento — e uma penalidade sem eficácia não é penalidade consolidada.

O mesmo artigo faz uma ressalva relevante: o recurso intempestivo, apresentado fora do prazo, ou interposto por parte ilegítima não tem esse efeito. Ou seja, o argumento só funciona se o seu recurso foi protocolado dentro do prazo indicado na notificação e por quem podia recorrer (o proprietário ou o condutor identificado).

Há ainda o reforço do § 3º do art. 284: encerrada a instância administrativa é que a multa vencida passa a gerar encargos e restrições. Antes disso, o Código veda expressamente a aplicação de qualquer restrição, inclusive para licenciamento e transferência.

Como a pontuação do art. 259 se soma e por que a ordem importa

O art. 259 do CTB atribui sete pontos à infração gravíssima, cinco à grave, quatro à média e três à leve. Já o art. 261, I, com a redação da Lei 14.071/2020, fixou três patamares diferentes para a suspensão dentro de doze meses: 20 pontos quando houver duas ou mais gravíssimas, 30 pontos quando houver uma gravíssima e 40 pontos quando não houver nenhuma.

Essa gradação muda o jogo. Retirar da conta uma única infração gravíssima que ainda está em recurso pode não só reduzir o total como deslocar o caso inteiro para outro patamar — de 20 para 30, ou de 30 para 40 pontos. Foi por isso que a defesa passou a ser aritmética antes de ser retórica: é preciso reconstruir a soma sem a multa impugnada e demonstrar que o limite aplicável não foi alcançado.

O que juntar na defesa do processo de suspensão

A peça é dirigida à autoridade de trânsito que instaurou o processo, dentro do prazo da intimação, e precisa de prova documental, não de alegação:

• protocolo ou comprovante de interposição do recurso da multa questionada, com data legível — é ele que demonstra a tempestividade;
• extrato de pontuação atualizado, emitido pelo próprio Detran ou pela Carteira Digital de Trânsito, identificando cada auto de infração somado;
• cópia da notificação da penalidade de multa impugnada, para amarrar o número do auto ao recurso pendente;
• demonstrativo do novo total de pontos, feito por você, excluindo a infração sub judice e indicando em qual alínea do art. 261, I, o caso passaria a se enquadrar.

O pedido natural é a suspensão do trâmite do processo até o julgamento definitivo do recurso e, subsidiariamente, o arquivamento por não atingimento do limite.

Situações em que esse argumento não segura o processo

Há três cenários em que a tese perde força e é melhor saber disso antes. O primeiro é a infração punida de forma específica com suspensão, prevista no inciso II do art. 261 — nela o processo não nasce da soma de pontos, e sim do próprio tipo infracional, e o § 10 determina que ele seja instaurado ao mesmo tempo que o processo da multa.

O segundo é o condutor que exerce atividade remunerada ao volante: o § 5º do art. 261 manda aplicar a ele o limite da alínea c, ou seja, 40 pontos, independentemente da natureza das infrações, com a faculdade do curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos.

O terceiro é a hipótese de recurso perdido no prazo. Sem tempestividade não há efeito suspensivo, e a multa entra na conta normalmente. Nesse caso o caminho é discutir o mérito da própria multa, não a sua provisoriedade.

Um caso que ilustra a diferença de patamar

Imagine um motorista com 24 pontos acumulados em doze meses, distribuídos em duas gravíssimas de sete pontos e duas médias de cinco e quatro pontos. Pelo critério da alínea a, com duas gravíssimas na pontuação, o limite dele é 20 pontos, e o processo de suspensão foi instaurado.

Uma das gravíssimas, contudo, está com recurso pendente desde antes da instauração. Excluída provisoriamente, restam 17 pontos e apenas uma gravíssima — situação que se enquadra na alínea b, cujo limite é 30 pontos. Não há suspensão a aplicar enquanto o recurso não for julgado. Se ao final o recurso for negado, a pontuação volta e o processo pode retomar; se for provido, ele perde o objeto.

Quando faz sentido chamar um advogado para essa defesa

Processo de suspensão instaurado em cima de multa ainda em julgamento envolve leitura de extrato, cruzamento de datas de protocolo e enquadramento no patamar correto do art. 261 — trabalho técnico que costuma render mais em petição bem instruída do que em pedido genérico de reconsideração. Advogado particular pode assumir a defesa, o acompanhamento do recurso da multa e, se preciso, a discussão judicial, com procuração eletrônica e envio dos documentos pela internet.