Prazo de decadência para a autoridade de trânsito aplicar a suspensão

O que dizem os §§ 6º e 7º do art. 282 do CTB

O § 6º fixa o prazo para expedição das notificações das penalidades do art. 256 em 180 dias, ou 360 dias se tiver havido interposição de defesa prévia. O § 7º diz o efeito do descumprimento com todas as letras: implica a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.

Decadência, aqui, não é tecnicismo decorativo. Significa que o poder de punir se extingue pelo simples transcurso do tempo, sem depender de alegação da outra parte para existir — embora, na prática, quase sempre dependa de alguém apontá-la nos autos.

O termo inicial muda conforme a penalidade

É neste ponto que a maioria dos cálculos caseiros erra. O § 6º tem dois incisos com marcos diferentes:

• para advertência por escrito e multa, incisos I e II do art. 256, o prazo corre da data do cometimento da infração;
• para as demais penalidades do art. 256 — e a suspensão do direito de dirigir é uma delas —, o prazo corre da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa.

Ou seja: o relógio da suspensão por pontos não começa quando você cometeu a infração antiga, e sim quando se encerrou o processo da multa que fechou a contagem. Um auto de 2023 cujo recurso só foi julgado em 2025 mantém a suspensão viável a partir dessa segunda data.

Há ainda o § 6º-A, que trata das autuações que não são em flagrante: nesses casos o prazo do inciso I conta da data do conhecimento da infração pelo órgão responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.

Como verificar se houve decadência no seu caso

Peça ao Detran o extrato do processo administrativo e monte uma linha do tempo com quatro datas: a do encerramento do processo da multa que completou o limite de pontos, a da instauração do processo de suspensão, a da expedição da notificação da penalidade e a do seu recebimento.

A data que interessa para o § 6º é a da expedição da notificação da penalidade, não a do recebimento nem a do julgamento interno. Se entre a conclusão do processo antecedente e essa expedição correram mais de 180 dias — ou mais de 360 dias, quando houve defesa prévia —, há fundamento para arguir decadência.

Alegue por escrito, no processo, indicando os documentos e as datas. Autoridade nenhuma reconhece prazo extinto olhando para a tela.

O que não configura decadência

Vale o contrapeso honesto, porque ele evita perda de tempo e de dinheiro. Pontos antigos parados no extrato, sem nenhum processo instaurado, não geram direito adquirido a nada: a contagem do art. 261, I, é feita dentro de uma janela móvel de doze meses, e a ausência de processo pode significar apenas que o limite não foi atingido.

Também não corre a decadência da suspensão enquanto o processo da multa que a sustenta ainda estiver em julgamento, justamente porque o termo inicial é a conclusão daquele processo. E a demora no julgamento do recurso na instância seguinte tem tratamento próprio: o art. 289, na redação vigente, fala em prazo de julgamento do recurso, matéria distinta da expedição da notificação.

Uma linha do tempo para tornar isso concreto

Um motorista atingiu 30 pontos com uma infração gravíssima. O processo da última multa, com defesa prévia apresentada, foi concluído em 10 de março. A partir daí o órgão tinha 360 dias para expedir a notificação da penalidade de suspensão.

Se a notificação foi expedida em 20 de janeiro do ano seguinte, está dentro do prazo. Se foi expedida em 5 de maio do ano seguinte, passaram-se mais de 360 dias e há decadência a arguir, com base no § 7º do art. 282. A diferença entre os dois cenários é de poucas semanas — e é exatamente por isso que a data de expedição precisa ser extraída do processo, não estimada.

Quando esse cálculo merece apoio técnico

Arguir decadência é uma defesa de datas, e datas se provam com peças do processo administrativo. Advogado particular consegue requerer os autos, reconstruir a cronologia, apontar o marco correto do § 6º e sustentar a tese na JARI, no órgão recursal e, se preciso, em juízo, resolvendo a documentação de forma remota.