Decadência do lançamento: a Receita nem sempre pode autuar
Existe um limite de tempo para o Fisco constituir o crédito tributário. Passado esse prazo, o direito de lançar caduca, e a autuação feita depois é inválida. Esse instituto é a decadência, e ele costuma ser a defesa mais forte contra autos que alcançam fatos antigos. O ponto delicado é saber qual regra de contagem se aplica ao seu caso.
A regra geral do art. 173, I, do CTN e o termo inicial
O art. 173, I, do CTN fixa o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É a regra geral, aplicável, por exemplo, aos tributos lançados de ofício e às situações em que não houve pagamento antecipado.
O termo inicial é o detalhe que decide muitos casos. Como a contagem só começa no primeiro dia do ano seguinte, o prazo efetivo pode se estender por quase seis anos a partir do fato gerador. Marcar corretamente esse ponto de partida é o que separa uma decadência real de uma alegação frágil.
A regra especial do art. 150, §4º, para tributos por homologação
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte apura e paga sem prévio exame do Fisco, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN: o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador. Se houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o marco tende a ser esse, e não o do art. 173.
A jurisprudência, porém, afasta essa regra quando não há pagamento algum ou quando se comprova dolo, fraude ou simulação: nessas hipóteses, retorna-se à contagem do art. 173, I. Definir qual regra incide é frequentemente o coração da disputa, porque muda a data em que a decadência se consuma.
Como alegar a decadência e por que ela não se convalida
A decadência pode ser alegada na impugnação, no recurso ao CARF e também em juízo, por ser matéria de ordem pública que o julgador pode reconhecer de ofício. Diferente de outras teses, ela não depende de discutir se o tributo era devido: se o prazo expirou, o crédito não pode mais ser constituído, ponto final.
Reconhecer que o direito de lançar já havia decaído é tese que precisa de contagem precisa dos prazos e da correta identificação da regra aplicável; um advogado tributarista pode verificar as datas do seu caso, definir se incide o art. 173 ou o art. 150, §4º, e sustentar a decadência na defesa.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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