O lançamento feito pela autoridade sem colaboração do contribuinte

As hipóteses do rol legal

O Código Tributário Nacional relaciona os casos, entre eles:

• quando a lei assim o determine;
• quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação;
• quando a pessoa obrigada deixe de atender a pedido de esclarecimento, ou o preste de modo insatisfatório;
• quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação como de declaração obrigatória;
• quando se comprove omissão ou inexatidão de quem participe do lançamento por homologação;
• quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
• quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação;
• quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
• quando se comprove falta funcional da autoridade que o efetuou.

O limite temporal da revisão

O parágrafo único do dispositivo fixa uma trava relevante: a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Em regra, esse direito se extingue em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente feito.

Revisão iniciada depois disso é nula, ainda que o vício apontado seja real.

Tributos lançados de ofício por natureza

Alguns tributos nascem nessa modalidade porque o fisco já detém todos os dados.

É o caso do imposto predial e territorial urbano, do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, das taxas de coleta e das contribuições de melhoria. O contribuinte apenas recebe a notificação com o valor apurado a partir de cadastro público.

Quando o lançamento de ofício é corretivo, ele vem acompanhado de multa. A legislação federal fixa percentuais próprios para o lançamento de ofício, com agravamento nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, e o auto de infração abre prazo para impugnação administrativa.