Empresa na malha fiscal: vale autorregularizar antes de ser autuada?
Quando a Receita cruza dados e encontra divergências nas declarações de uma empresa, o caso pode ir para a malha fiscal antes de qualquer auto de infração. Nessa fase, a Receita costuma comunicar as inconsistências e abrir uma oportunidade de correção. Decidir entre corrigir por conta própria ou aguardar exige entender o que está em jogo e qual janela ainda está aberta.
A janela da denúncia espontânea do art. 138 do CTN
Antes de a fiscalização formalmente começar, a empresa ainda pode se valer da denúncia espontânea do art. 138 do CTN: corrigir a declaração e pagar o tributo com juros afasta a multa. Essa é a maior vantagem da autorregularização feita a tempo, porque elimina a penalidade que acompanharia um eventual auto.
O ponto crítico é identificar se aquela comunicação da malha já configura início de procedimento fiscal. Uma simples carta de aviso ou alerta de inconsistência, sem instauração formal de fiscalização, tende a preservar a espontaneidade; um termo de início, não.
O efeito do art. 7º do Decreto 70.235 quando a fiscalização começa
O art. 7º do Decreto 70.235/1972 é o divisor de águas. A partir da ciência do termo de início do procedimento fiscal, cessa a espontaneidade quanto aos tributos e períodos fiscalizados. Depois desse marco, corrigir a declaração já não afasta a multa daqueles fatos, embora ainda possa reduzir litígio e demonstrar boa-fé.
Por isso, a leitura correta da comunicação recebida é decisiva. Autorregularizar enquanto a janela está aberta pode significar pagar só o tributo e os juros; fazer o mesmo depois de instaurada a fiscalização significa, em regra, também arcar com a multa de ofício.
Como decidir entre corrigir agora e discutir depois
A decisão não é automática. Se a inconsistência é real e o tributo é devido, autorregularizar cedo costuma ser o caminho mais barato, evitando multa e o desgaste do contencioso. Se a divergência decorre de erro da própria Receita no cruzamento de dados, ou de interpretação legítima, pode ser melhor esclarecer sem confessar débito indevido.
Decidir entre autorregularizar e aguardar a fiscalização envolve calcular o custo de cada caminho e ler com precisão o estágio do procedimento; um advogado tributarista pode avaliar os indícios apontados pela malha, verificar se a espontaneidade ainda existe e orientar a resposta da empresa antes que a janela se feche.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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