Como adequar as operações com partes ligadas no exterior às novas regras de preços de transferência

Quem entra no conceito de parte relacionada no exterior

O parágrafo único do art. 1º da Lei 14.596/2023 desenha o alcance: pessoa jurídica domiciliada no Brasil que realize transações controladas com partes relacionadas no exterior, para efeito de IRPJ e CSLL. A dúvida prática costuma ser outra — quem conta como parte relacionada.

O critério de partida é a influência de uma parte sobre a outra, capaz de produzir termos diferentes dos que existiriam entre independentes. Depois disso, o art. 4º abre um rol que dispensa discussão: controlador e controladas, coligadas, entidades sob controle comum, sócio com 20% ou mais do capital de cada uma, direito a 25% ou mais dos lucros da outra e parentesco até o terceiro grau com diretor ou controlador.

Duas empresas irmãs pequenas, uma em São Paulo e outra em Lisboa, do mesmo casal de sócios, estão dentro. Não há piso de faturamento para a regra material valer; o piso vale só para a papelada.

O art. 2º trocou margem fixa por comparação com o mercado

No modelo revogado, a apuração saía de percentuais fixados em lei: os arts. 18 a 23 da Lei 9.430/1996, onde moravam essas margens, deixaram de valer em 1º de janeiro de 2024. Pelo art. 2º, os termos e as condições da transação controlada passam a ser fixados como seriam entre partes não relacionadas em transações comparáveis, sem tabela pronta.

O trabalho ficou em duas etapas. Primeiro se delineia a transação real, com as funções, os ativos e os riscos de cada lado, e a conduta efetiva prevalece sobre o texto do contrato. Depois vem a análise de comparabilidade com operações entre independentes. Só então se escolhe o método, entre os cinco do art. 11 (PIC, PRL, MCL, MLT e MDL) ou metodologia alternativa de resultado consistente. Mais apropriado não é o mais confortável: é o que produz a determinação mais confiável para aquela transação.

Commodities: registro no e-CAC até o dia 10 do mês seguinte

Commodities exportadas e importadas seguem disciplina própria. Havendo preços comparáveis confiáveis, inclusive de cotação, o PIC é presumido o método mais apropriado, e o contrato tem de ser registrado em sistema do e-CAC até o décimo dia do mês seguinte ao da celebração — prazo previsto na Instrução Normativa RFB 2.161/2023 com a redação da IN RFB 2.246/2024. Repactuação e prorrogação exigem novo registro, com indicação do original.

O descuido sai caro: sem registro tempestivo, ou com informação incompatível com a conduta efetiva das partes, o valor da commodity pode ser fixado pela autoridade fiscal pela cotação de data consistente com os fatos e, na impossibilidade, pela média da cotação na data do embarque ou do registro da declaração de importação.

Arquivo Local, Arquivo Global e as faixas de R$ 15 e R$ 500 milhões

São três peças: Declaração País-a-País, Arquivo Global e Arquivo Local. O corte usa o valor total das transações controladas do ano-calendário anterior, antes dos ajustes. Abaixo de R$ 15 milhões, os dois arquivos caem. De R$ 15 milhões a menos de R$ 500 milhões, vale a versão simplificada do Arquivo Local. De R$ 500 milhões para cima, a versão completa. A entrega corre em processo digital no e-CAC, em até três meses depois do prazo da ECF do ano correspondente, e parte das informações vai na própria ECF.

Cada documento tem função. Contratos e aditivos mostram a alocação formal de direitos e obrigações; a contabilidade segmentada sustenta o indicador financeiro examinado; o estudo de comparáveis dá lastro ao método; organogramas e descrição de funções revelam quem decide e suporta risco. Faltando esse conjunto, o § 1º do art. 34 permite à fiscalização alocar à empresa brasileira funções, ativos e riscos sem evidência confiável de terem sido exercidos no exterior, e seguir com estimativas.

Multa de 0,2% ao mês, piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões

As penalidades do art. 35 correm por fora do imposto discutido. Atraso na apresentação custa 0,2% por mês-calendário ou fração sobre a receita bruta do período, do dia seguinte ao fim do prazo original até o cumprimento ou a lavratura do auto. Informação inexata, incompleta ou omitida sobre a estrutura do grupo custa 5% do valor da transação ou 0,2% da receita consolidada do grupo no ano anterior; embaraço à fiscalização também rende 5%. Nenhuma dessas multas fica abaixo de R$ 20 mil nem passa de R$ 5 milhões — e é o piso que costuma doer na empresa média, porque incide mesmo em transação modesta.

Autuação: retificar pelo art. 36 ou impugnar em 20 dias úteis

Divergência no curso da fiscalização não desemboca automaticamente em lançamento. O art. 36 abriu uma via de regularização: o contribuinte pode ser autorizado a retificar declaração e escrituração apenas quanto aos ajustes de preços de transferência, sem penalidade ligada à informação retificada, desde que pague o tributo com os acréscimos moratórios. São quatro condições — não ter contrariado ato vinculante, ter cooperado, ter empreendido esforços razoáveis e ter adotado critérios coerentes. Quem escondeu documento não passa por aí.

Lavrado o auto, a impugnação vai ao órgão preparador em 20 dias úteis contados da intimação da exigência, prazo que a Lei Complementar 227/2026 encurtou ante os trinta dias corridos anteriores; o recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais segue a mesma contagem, e entre 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos ficam suspensos. Reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito; encerrada essa fase sem êxito, a discussão migra para a Justiça Federal.

A janela de revisão pesa no planejamento: em tributo lançado por homologação são cinco anos, contados do fato gerador quando houve pagamento antecipado (§ 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I).

Onde a adequação costuma tropeçar

Nem toda empresa precisa reformar tudo. Abaixo de R$ 15 milhões, o esforço útil está em manter contratos, faturas e critério de precificação organizados, não em encomendar estudo caro. Traduzir o estudo que o grupo escreveu para outra jurisdição também não resolve: o delineamento tem de refletir o que a operação brasileira faz, sob pena de a fiscalização enxergar aqui funções e riscos que o papel atribuiu lá fora.

O instrumento de segurança jurídica existe, mas é seletivo — a consulta sobre metodologia do art. 38 alcança transações futuras e cobra taxa de R$ 80 mil, o que a inviabiliza para boa parte das médias empresas.

Escolher método, montar o Arquivo Local e sustentar a escolha diante da fiscalização mistura direito tributário e análise econômica; empresas com operações intragrupo no exterior costumam contratar advogado particular para conduzir a adequação e, havendo autuação, a defesa, com contratos, planilhas e demonstrações trocados por canais digitais e procuração assinada eletronicamente.