ISS sobre plano de saúde: sobre o que incide e quem cobra
Operadora de plano de saúde ou administradora de benefícios que administra convênios médicos costuma ter duas dúvidas ao mesmo tempo: se a mensalidade paga pelo beneficiário está mesmo sujeita ao ISS, e sobre qual parcela desse valor o imposto efetivamente recai — porque grande parte do que é pago pelo beneficiário não fica com a operadora, e sim é repassado a médicos, hospitais e clínicas da rede credenciada.
A atividade da operadora está mesmo sujeita ao ISS
Os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à LC 116/2003 enquadram os planos de medicina de grupo ou individual e os convênios de assistência médica, hospitalar e odontológica entre os serviços tributáveis pelo ISS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 581 de repercussão geral (RE 651.703), confirmou a constitucionalidade dessa incidência, entendendo que a atividade da operadora de plano de saúde — organizar, gerir e viabilizar o acesso à rede credenciada mediante remuneração — configura prestação de serviço sujeita ao imposto municipal.
Sobre qual parcela da mensalidade o imposto realmente recai
O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que a base de cálculo do ISS não corresponde ao valor integral da mensalidade cobrada do beneficiário, mas apenas à diferença entre o que a operadora recebe e o que repassa a terceiros — médicos, hospitais, clínicas e demais prestadores da rede credenciada — a título de custeio ou reembolso dos atendimentos realizados. Essa margem, equivalente à remuneração pela atividade de administração e intermediação, é o que efetivamente compõe o preço do serviço, evitando que o mesmo valor seja tributado duas vezes: uma na operadora e outra em cada prestador da rede.
O município competente depois da decisão do STF de 2023
A LC 157/2016 havia deslocado a competência para o município de domicílio do beneficiário, regra depois refinada pela LC 175/2020. O STF, no mesmo julgamento em que analisou a administração de cartão de crédito (ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862, concluído em 2 de junho de 2023), declarou inconstitucional também esse deslocamento para os planos de saúde, por falta de definição segura de quem seria o tomador do serviço em cada relação. Com isso, o ISS sobre a atividade da operadora volta a ser devido no município onde está o estabelecimento prestador, e não fracionado entre os municípios de domicílio de cada beneficiário.
Pontos de atenção na apuração
A operadora que ainda calcula o ISS sobre o valor bruto da mensalidade, sem segregar a parcela repassada à rede credenciada, tende a recolher mais imposto do que o devido; a que fraciona o recolhimento por município de cada beneficiário, seguindo o critério já declarado inconstitucional, se expõe a exigência de reembolso de municípios que cobraram sem competência. Manter a documentação contábil que separa remuneração própria de repasse a terceiros é o que sustenta a apuração correta diante de fiscalização.
A diferença entre operadora de plano próprio e administradora de benefícios
É importante separar a operadora que assume o risco assistencial do plano — recebendo a mensalidade e respondendo diretamente pela cobertura contratada — da administradora de benefícios, que apenas gerencia, em nome de uma pessoa jurídica contratante, a relação com uma operadora terceira, sem assumir o risco do plano. Nos dois casos há prestação de serviço sujeita ao ISS, mas a base de cálculo de cada uma reflete a atividade que cada uma efetivamente exerce: a operadora tributa sua margem entre mensalidade recebida e custo assistencial repassado à rede, enquanto a administradora de benefícios tributa a taxa de administração cobrada da empresa contratante pelo serviço de gestão do benefício.
Perguntas frequentes
O valor repassado ao hospital ou médico entra na base de cálculo do ISS da operadora?
Não deveria: o entendimento consolidado restringe a base de cálculo à remuneração da atividade de administração, excluindo o que é repassado à rede credenciada, para evitar dupla tributação sobre o mesmo valor.
Depois de 2023, o beneficiário do plano em outro município gera obrigação de recolher ISS lá?
Não, porque o STF declarou inconstitucional o critério do domicílio do beneficiário; o imposto volta a ser devido no município do estabelecimento prestador do serviço da operadora.
A administradora de benefícios recolhe ISS sobre o valor total do plano gerenciado?
Não; a base de cálculo da administradora de benefícios corresponde à taxa de administração que ela cobra pela gestão do benefício, e não ao valor da mensalidade que a empresa contratante paga à operadora do plano.
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