Incidência do IBS e da CBS nas importações feitas por pessoa física

A importação está no campo de incidência

A Lei Complementar 214/2025 estrutura o IBS e a CBS de modo a alcançar as importações, e essa opção é coerente com o princípio do destino adotado pela Emenda Constitucional 132/2023: o tributo pertence ao local do consumo.

Se a importação não fosse tributada, o produto estrangeiro chegaria ao consumidor brasileiro sem a carga que incide sobre o similar nacional, criando distorção competitiva a favor do exterior.

O art. 412 da mesma lei complementar, ao tratar do Imposto Seletivo, também situa a importação de bens e serviços entre os momentos de ocorrência do fato gerador — sinal de que o desenho é consistente entre os tributos do novo sistema.

O que isso significa para quem compra em site estrangeiro

O consumidor passa a conviver com uma composição de custo que inclui, conforme o caso, o imposto de importação, os novos tributos sobre o consumo e as despesas do despacho.

A operacionalização, na prática, tende a se concentrar na plataforma ou no operador logístico, que recolhe e repassa no preço ou na cobrança final. Para o comprador, o efeito aparece no valor total exibido antes da conclusão da compra ou no momento da liberação da encomenda.

O que muda no comportamento de compra é a necessidade de comparar o custo final, e não o preço da vitrine. Produto anunciado com valor atrativo pode chegar mais caro que o equivalente nacional depois de somada a carga.

Regime simplificado e o tratamento das remessas

As remessas internacionais de pequeno valor seguem regime próprio de tributação simplificada, e a lei complementar faz referência expressa a ele. O § 6º do dispositivo que trata dos créditos presumidos, incluído pela Lei Complementar 227/2026, ressalva as remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual.

A existência dessa ressalva confirma que o legislador tratou separadamente a compra de pequeno valor feita por pessoa física.

Antes de concluir uma compra, portanto, vale verificar em qual regime a remessa se enquadra, porque a composição do custo muda conforme o enquadramento e o valor da operação.

O que conferir antes de comprar

Um roteiro objetivo evita surpresa na entrega:

• confira se o site exibe o custo total, com tributos e frete, antes da finalização;
• guarde a fatura comercial e o comprovante de pagamento, que instruem qualquer contestação;
• verifique a política de devolução, porque a restituição de tributos em caso de devolução tem regras próprias;
• acompanhe o rastreamento e a exigência fiscal na liberação, respondendo rapidamente a pedidos de documentação;
• guarde o histórico da compra, útil se houver divergência entre o valor cobrado e o devido.

Encomenda parada por falta de documento costuma gerar custo de armazenagem que supera o valor do produto.

Uma comparação que ajuda a decidir

Considere um consumidor que encontra o mesmo eletrônico por preço menor em site estrangeiro. No sistema anterior, ele comparava o preço somado ao imposto de importação e ao frete.

Com o novo desenho, a comparação passa a incluir também os tributos sobre o consumo incidentes na importação, o que aproxima o custo final do produto estrangeiro do similar nacional — que já carrega essa carga.

A consequência prática é que a vantagem de comprar fora tende a se deslocar para itens sem equivalente no mercado interno, e não mais para a diferença tributária. Quem compra por preço precisará refazer a conta com os números finais.

Retenção, valor exigido a maior e restituição

Valor exigido no desembaraço acima do devido, mercadoria retida por classificação questionável e restituição em caso de devolução são situações que misturam legislação aduaneira e tributária. Analisar a exigência, contestá-la e conduzir o pedido de restituição é atuação de advogado tributarista, e todo o trâmite pode ser acompanhado por canal digital.