Menor de 16 anos deve ficar em assento contíguo ao familiar
Desde 8 de julho de 2026, a Resolução 807 da ANAC é a fonte vigente sobre o tema. Ela substituiu e revogou a Portaria 13.065/2023. A companhia deve alocar passageiro menor de 16 anos em assento contíguo ao responsável ou familiar, na compra ou quando a reserva precisar ser alterada, sem cobrar taxa adicional pela marcação do assento do menor. A norma decorre do cumprimento provisório de decisão judicial e registra impugnações ainda pendentes, mas permanece vigente enquanto não houver alteração formal. A garantia não significa escolha gratuita de qualquer fileira para toda a família. Mudança de classe e assento com espaço extra para as pernas continuam sujeitos à taxa normalmente exigida.
Contíguo não é promessa de fileira premium
O núcleo do direito é impedir a separação da criança e do adulto de referência. Se a família escolhe classe superior, saída especial ou assento com mais espaço, a exceção normativa permite cobrança.
Para cumprir a regra comum, a empresa deve oferecer combinação contígua sem taxa pela marcação do menor. Salve o mapa e a tela se o sistema só liberar proximidade mediante pagamento.
Alteração de aeronave não apaga a garantia
A Resolução 807 alcança tanto aquisição como necessidade posterior de alteração. Se troca de equipamento desfizer os lugares, procure a companhia antes do embarque e repita a idade e o vínculo.
Não aceite voluntariamente separação sem compreender a nova disposição. Em voo lotado, a empresa deve reorganizar a alocação dentro das condições da norma, sem transferir a responsabilidade a outros passageiros.
Registre o recorte correto da cobrança
Guarde bilhetes, mapa anterior e novo, recibo da taxa e protocolo. Diferencie cobrança pela marcação necessária do menor de preço por preferência premium escolhida pela família.
Se o problema só surgir no portão, preserve a segurança da criança e peça solução imediata. Depois, o Anac Passageiro ou o Consumidor.gov.br pode documentar descumprimento; eventual restituição ou reparação depende do fato e do prejuízo.
Perguntas frequentes
O assento do responsável também é sempre gratuito?
A norma proíbe taxa adicional pela marcação do menor necessária à contiguidade; não dá escolha premium gratuita a toda a família.
A regra vale para adolescente de 15 anos?
Sim. O texto vigente alcança passageiros menores de 16 anos.
Irmãos menores precisam ficar todos na mesma fileira?
A norma garante contiguidade de cada menor com responsável ou familiar, não uma fileira exclusiva para todo o grupo. A companhia deve montar solução segura conforme lugares disponíveis, sem cobrar a marcação necessária do menor, mas preferências adicionais podem ter preço. Informe idades e vínculos na mesma reserva para que a alocação seja feita antes do aeroporto.
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- Procon do seu município ou estado e a plataforma federal consumidor.gov.br, ambos gratuitos e sem necessidade de advogado.
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