Contestar o valor cobrado na petição inicial da busca e apreensão

Como ler a planilha antes de qualquer decisão

Separe o total em quatro blocos e confira um por um.

• Parcelas vencidas: quantas, de que meses, e se batem com os comprovantes de pagamento que você tem.
• Parcelas vincendas: o vencimento antecipado é autorizado pelo § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, mas o valor cobrado deve refletir o saldo, e não a simples soma das prestações futuras com juros embutidos até o fim do contrato.
• Encargos de mora: multa, juros moratórios e correção. Verifique se a soma corresponde ao que o contrato prevê e se não há cumulação de rubricas com a mesma função.
• Despesas: custas, honorários e tarifas. Cada uma precisa de previsão contratual ou legal.

É nesse exercício que aparecem as inconsistências mais comuns: parcela paga e não baixada, encargo aplicado sobre período anterior à mora e cobrança de tarifa não pactuada.

Onde a impugnação é apresentada

A impugnação ao valor integra a resposta prevista no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. Não é petição avulsa nem simples requerimento de esclarecimento.

Há uma alternativa importante para quem quer o carro de volta e discorda do número: o § 4º do mesmo artigo autoriza a resposta ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida, quando entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Ou seja, é possível pagar dentro dos cinco dias, recuperar o bem e continuar discutindo o valor.

Se o veículo ainda não foi apreendido e você foi apenas citado, a resposta segue a mesma estrutura, com o cuidado de acompanhar a eventual execução da liminar, que é o marco de contagem dos prazos.

Ônus da prova: quem demonstra o quê

A distribuição está no art. 373 do Código de Processo Civil: ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

Aplicado à planilha, isso significa que o credor precisa demonstrar a composição do débito que afirma existir, enquanto o devedor precisa provar o que alega ter pago ou o encargo que aponta como indevido. Não basta dizer que o valor está alto.

O § 1º do mesmo artigo permite ao juiz distribuir o ônus de modo diverso quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumpri-lo na forma comum, ou maior facilidade de obtenção da prova contrária pela outra parte — decisão que precisa ser fundamentada e que abre oportunidade para a parte se desincumbir do encargo atribuído. Em contrato bancário de adesão, essa é a porta pela qual se pede que a instituição apresente a memória de cálculo detalhada.

O que juntar com a impugnação

A peça convence quando vem com números próprios, não apenas com objeções.

Junte o contrato integral com o quadro-resumo, os comprovantes de todos os pagamentos feitos, o demonstrativo de evolução do saldo devedor, se você conseguir obtê-lo, e uma planilha alternativa mostrando o cálculo que considera correto, com a diferença destacada.

O pedido, ao final, costuma ter três camadas: que o valor da inicial seja retificado; que o depósito eventualmente feito seja considerado suficiente para a restituição do bem; e que se apure eventual excesso a devolver.

Um exemplo do efeito prático: planilha de R$ 47 mil que, examinada, revela três parcelas quitadas e não baixadas, mais encargos calculados desde data anterior à notificação. Corrigidos os dois pontos, o valor a depositar cai de forma relevante — e é esse valor menor que define quanto custa reaver o carro.

Quando a impugnação não muda o resultado

Impugnação genérica, sem apontar rubrica e sem cálculo alternativo, tende a ser rejeitada. O mesmo vale para a alegação isolada de que os juros são altos: taxa pactuada em contrato bancário não é abusiva pelo simples patamar, e a discussão exige demonstrar destoância concreta em relação ao praticado no mercado para a mesma modalidade e período.

Também não ajuda contestar o vencimento antecipado em si. Ele decorre da lei e do contrato diante da mora, e o que se discute é o cálculo do saldo, não a possibilidade de antecipar.

Há, por fim, um risco de tempo: enquanto a impugnação corre, o prazo de cinco dias para pagamento integral não se suspende, e a propriedade se consolida no credor.

Examinar planilha, refazer cálculo e transformar a diferença em pedido dentro de um prazo de quinze dias é serviço técnico de advogado particular, que pode receber contrato e comprovantes por meio digital e atuar no processo à distância.