Superendividamento: como funciona a repactuação das dívidas abrangidas pela lei
Quando as parcelas de vários contratos, somadas, consomem mais do que a renda consegue sustentar sem comprometer o básico da vida do consumidor e da família, o problema deixa de ser apenas de um contrato específico e passa a ser de superendividamento. A Lei 14.181/2021 criou, para essa situação, a repactuação conjunta das dívidas de consumo abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em processo que reúne os credores e preserva as exclusões expressamente previstas em lei.
O que caracteriza o superendividamento para a lei
O Código de Defesa do Consumidor trata como superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar a totalidade das dívidas de consumo exigíveis e futuras sem comprometer o mínimo existencial. O processo não alcança contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento, nem dívidas de crédito com garantia real, financiamento imobiliário ou crédito rural. Essas exclusões precisam ser separadas antes de calcular o plano.
Como funciona a audiência de conciliação em bloco
O consumidor apresenta ao juízo, ou ao órgão público de defesa do consumidor que atue nesse rito, um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e as despesas básicas da família. Os credores das dívidas de consumo abrangidas pelo art. 54-A do CDC, descontadas as exclusões do art. 104-A, § 1º, são chamados para uma audiência conciliatória global. Isso permite discutir o conjunto elegível sem misturar contratos que a lei deixou fora do procedimento.
O limite de cinco anos e a preservação do mínimo existencial
Segundo o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o plano de pagamento homologado judicialmente não pode ultrapassar cinco anos, respeitada a preservação do mínimo existencial durante todo esse período. Isso significa que o plano não pode comprometer a totalidade da renda do consumidor: uma parcela precisa ficar reservada para as despesas básicas, o que distingue essa repactuação de uma simples renegociação bilateral com um único banco.
O que acontece com o credor que não participa
Se o credor, ou procurador com poderes especiais e plenos para transigir, faltar injustificadamente apesar da notificação, o art. 104-A, § 2º, suspende a exigibilidade daquele débito e interrompe os encargos da mora. A sujeição compulsória ao plano só ocorre quando o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; nesse caso, o pagamento desse credor deve ser marcado para depois do pagamento dos credores que compareceram. Ausência justificada não produz automaticamente esses efeitos.
Quando esse caminho não é o mais indicado
Se o consumidor tem apenas uma ou duas dívidas em discussão, sem comprometimento generalizado da renda com múltiplos credores, a repactuação em bloco tende a ser desproporcional; nesses casos, a negociação direta ou uma ação revisional específica costuma resolver de forma mais rápida. O superendividamento pressupõe justamente essa dimensão de conjunto, não um problema isolado com um único contrato.
Documentos para montar o plano de pagamento
Reunir a relação completa de credores com o saldo devedor atualizado de cada dívida, os comprovantes de renda do consumidor e de eventuais dependentes, e um levantamento das despesas mensais básicas da família é o que permite calcular, com realismo, quanto sobra para pagar os credores sem comprometer o mínimo existencial. Esse levantamento é a base do plano que será apresentado na audiência de conciliação, e pode ser organizado digitalmente antes mesmo do primeiro contato com um advogado particular, que avalia a viabilidade do pedido a partir dos documentos enviados.
Uma família com dívidas em quatro instituições
Imagine uma família que acumulou dívidas com quatro instituições diferentes, entre cartão de crédito, empréstimo consignado e crédito pessoal sem garantia real, e cujas parcelas somadas já superam o que a renda mensal consegue sustentar sem deixar de pagar aluguel e alimentação. Em vez de negociar isoladamente com cada credor, essa família pode levar ao processo de repactuação a relação completa das dívidas e propor um plano único, com parcelas compatíveis com o que sobra depois de preservado o mínimo existencial de todos os moradores da casa.
Perguntas frequentes
Quais dívidas ficam fora da repactuação por superendividamento?
Ficam fora os contratos celebrados dolosamente sem intenção de pagar e as dívidas de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. As demais ainda precisam se enquadrar como dívidas de consumo abrangidas pelo CDC.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.