O que acontece quando o credor falta à audiência de conciliação
Marcada a audiência global de repactuação, o consumidor comparece esperando negociar com todos os seus credores de uma só vez. Só que um deles simplesmente não aparece, nem manda representante com poderes para transigir. A frustração é imediata, mas a ausência não fica sem consequência: a lei transforma esse descaso em vantagem para o devedor. O Código de Defesa do Consumidor prevê uma sanção específica para o credor que despreza a audiência de conciliação. Entender exatamente o que essa sanção alcança evita tanto a expectativa exagerada quanto a perda de um direito que se materializa naquele mesmo ato.
A sanção do art. 104-A, parágrafo segundo, pela ausência injustificada
O parágrafo segundo do art. 104-A do CDC é direto: o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. É uma punição processual pela falta de cooperação, e não uma extinção da dívida.
A ausência precisa ser injustificada. Se o credor apresentar motivo legítimo para não comparecer, a sanção pode não incidir. Por isso, registrar em ata que a intimação foi regular e que ninguém compareceu em nome daquele credor é o passo que sustenta o pedido do consumidor.
Suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos, na prática
Suspender a exigibilidade significa que, enquanto durar o efeito, aquele credor não pode cobrar o débito nem exigir o pagamento imediato. Interromper os encargos da mora quer dizer que juros de mora e multa param de correr, evitando que a dívida continue engordando por culpa de quem se recusou a negociar.
O efeito recai sobre a dívida daquele credor faltoso, não sobre todas as dívidas do consumidor. As demais seguem o rito normal da repactuação. Ainda assim, congelar o crescimento de um contrato caro costuma dar fôlego real ao orçamento e melhora a posição do devedor na composição do plano.
Quando o Superior Tribunal de Justiça afasta a punição do credor
A jurisprudência trouxe temperos importantes. O STJ tem entendido que o credor que comparece à audiência representado por advogado com poderes para transigir não sofre a sanção do parágrafo segundo apenas por deixar de apresentar proposta de acordo, salvo situações excepcionais. Presença sem acordo é diferente de ausência.
O tribunal também reconheceu que essas sanções podem ser aplicadas já na fase consensual, conduzida fora do processo por órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e não só na audiência presidida pelo juiz. Conhecer esses limites evita pedir o que não será concedido e mira o que realmente cabe.
Como documentar a ausência e requerer os efeitos
O direito do consumidor depende de prova da ausência. Vale conferir se o credor foi regularmente intimado, guardar a ata da audiência com a menção da falta e requerer, por petição, a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos daquele débito específico.
Um advogado que atua em superendividamento pode requerer esses efeitos de imediato, instruir o pedido com a ata e os contratos e acompanhar a recomposição da dívida sem os encargos indevidos. O trabalho pode ser feito à distância, com procuração assinada eletronicamente e documentos enviados por meios digitais, o que agiliza a resposta enquanto a memória do ato ainda está fresca.
Perguntas frequentes
A dívida do credor que faltou é perdoada?
Não. A ausência injustificada suspende a exigibilidade e interrompe os encargos da mora daquela dívida, mas não a extingue. O valor principal continua devido; o que se ganha é o congelamento dos acréscimos e a impossibilidade de cobrança enquanto durar o efeito.
E se o banco mandou um advogado, mas ele não propôs nada?
Nesse caso a sanção costuma não incidir. O STJ diferencia ausência de mera falta de proposta: quem comparece com representante habilitado a transigir cumpriu o dever de participar, ainda que a negociação não avance, ressalvadas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo juiz.
A ausência de um credor atrapalha o acordo com os outros?
Não. A repactuação prossegue com os demais credores normalmente. O efeito da falta recai apenas sobre a dívida do credor ausente, enquanto as outras seguem em negociação para compor o plano de pagamento.
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